Declaração Universal dos Direitos Humanos
1- Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: DPE-DF 2022 - Analista de Apoio à Assistência Judiciária
Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito ao asilo ainda que o ato praticado atente contra os objetivos e princípios das Nações Unidas.
Certo Errado
Comentário
Errado.
Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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2- Banca: FAPEC Órgão: PC-MS 2021 - Delegado de PolíciaEm relação às normas expressas proclamadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A) Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, unicamente por intermédio de representantes livremente escolhidos.
B) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, respeitadas as fronteiras de cada país.
C) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas garantias mínimas necessárias à sua defesa.
D) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e o respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
E) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Esse direito pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, mas nunca por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Comentário
a) Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
b) Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
c) Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
d) correto.
Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
e) Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada através da Resolução nº 217 da ONU, em 10 de dezembro de 1948. Sobre a DUDH, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques, toda pessoa tem direito à proteção da Lei.
( ) Toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. Toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu; bem como o direito de regressar ao seu país.
( ) Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público quanto em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
( ) Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
A sequência está correta em
A) V, V, V, V.
B) V, V, F, F.
C) F, F, V, F.
D) F, F, F, V.
Comentário
Todas verdadeiras.
I- Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
II- Artigo 13
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
III- Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
IV- Artigo 19
4- Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais/PR - Guarda Municipal
Comentário
a) a DUDH é uma RESOLUÇÃO, não é um tratado.
b) a DUDH nada fala acerca de indispensabilidade de filiação partidária.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
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A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa CORRETA.
A) A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.
B) A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.
C) O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.
D) A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.
E) O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Comentário
a) a DUDH é uma RESOLUÇÃO, não é um tratado.
b) a DUDH nada fala acerca de indispensabilidade de filiação partidária.
Artigo 21
c) correto.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
c) correto.
Artigo 23
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
d) Artigo 25
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
e) Artigo 13
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu preâmbulo, de forma expressa,
A) conclama todos os povos e nações a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.
B) propõe, para evitar que se repitam, o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade.
C) proclama a Declaração como ideal comum a ser conquistado pelos diferentes povos em suas lutas históricas presentes e futuras.
D) considera legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.
E) destaca ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.
Comentário
Letra 'e' correta.
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,
Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,
Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
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No que concerne ao repouso, lazer e férias, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos
A) não possui qualquer previsão.
B) possui previsão com relação ao repouso, mas nada consta sobre as férias.
C) contempla que o repouso, o lazer e as férias são direitos trabalhistas do ser humano.
D) possui, entre outras, previsão de férias remuneradas periódicas.
E) possui previsão com relação às férias, mas nada consta sobre o repouso.
Comentário
Letra 'd' correta.
Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
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Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. QConcursos. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids%5B%5D=214&subject_ids%5B%5D=18775> Acesso em: 14 junt 2022
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