Lei 7.716/89 - Lei dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
1- Banca: IBFC Órgão: EMBASA 2017 - Engenheiro
Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A) É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
B) É contravenção penal impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
C) É mero ilícito administrativo impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
D) É mero ilícito civil impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
Comentário
Letra 'a' correto.
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
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2- Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MGDe acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime
A) fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
B) distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
C) comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.
D) fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.
Comentário
Letra 'c' correta.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
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Na situação em que o agente pratica discriminação racial em meio de comunicação social, tem-se um exemplo de
A) causa de aumento de pena.
B) qualificadora.
C) causa de diminuição de pena.
D) agravante.
E) circunstância sem previsão legal, razão porque deverá ser avaliada na pena-base.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens.
I Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa.
II A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.
III Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Nenhum item está certo.
Comentário
I- falso. não admitem a forma culposa.
II- falso. Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
III- falso. Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
5- Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: 2021 Titular de Serviços de Notas e de Registros
Comentário
Letra 'd' correta. No entanto, o STF decidiu recentemente que o crime de injúria racial é imprescritível.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
III- falso. Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
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Valter exercia suas funções em serventia extrajudicial, quando iniciou atendimento a Nathalia, que insistia na obtenção de uma informação que não poderia ser concedida naquele momento. Revoltada, Nathalia passou a afirmar que Valter seria “um negro safado, idiota e incapaz de pensar”, ato que teria sido presenciado por duas pessoas, que acionaram a Polícia Militar.
Com base na situação apresentada, Nathalia praticou, em tese, o crime de:
A) racismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível, mas não há vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
B) racismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível e insuscetível de anistia, graça e indulto;
C) racismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que não admite anistia, graça e indulto, mas é prescritível;
D) injúria racial ou preconceituosa, não havendo vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
E) injúria racial ou preconceituosa, que é imprescritível e não admite anistia, graça e indulto pela redação do texto constitucional.
Comentário
Letra 'd' correta. No entanto, o STF decidiu recentemente que o crime de injúria racial é imprescritível.
STF- O crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP), espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036).
PENAL. RACISMO E INJÚRIA RACIAL. DISTINÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS COM ALUSÃO À RAÇA DA OFENDIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA. 1. No crime de racismo, o ofensor visa a atingir um número indeterminado de pessoas, enquanto na injúria racial ele atinge a honra de determinada pessoa, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 2. Comete o crime de injúria racial qualificada o réu que, na fila do caixa para comprar ingresso para o cinema, na frente de diversas pessoas, profere palavras ofensivas à ofendida, responsável pela venda de ingressos, com alusão à sua raça, dizendo-lhe que “é muito grossa, por isso é “dessa cor” e “volta para a África”, para cuidar de orangotangos. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar o réu por injúria racial qualificada e desprovido o do réu. (TJ-DF - APR: 20120110758157, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2014 . Pág.: 327)
(...) 1. A distinção entre os crimes de racismo e injúria racial reside no elemento subjetivo do tipo.Na injúria racial ( CP , art. 140 , § 3º ), as ofensas de conteúdo discriminatório são empregadas a pessoa ou pessoas determinadas, enquanto no crime de racismo (art. 20 da Lei n. 7.716 /1989), as ofensas não têm uma pessoa ou pessoas determinadas, mas visam a menosprezar determinada raça, cor, etnia, religião ou origem, agredindo um número indeterminado de pessoas. 2. Demonstrado que a ré não desejava atingir a honra das vítima, mas sim discriminá-las em razão da cor da pele, demonstrando que estava indignada em dividir o mesmo ambiente com pessoas negras, configurado está o crime de racismo. (...) (TJ-DF 20140110321609 DF 0007727-50.2014.8.07.0001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2017 . Pág.: 121/132)
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Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas:
1. Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
2. O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio.
3. O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia.
4. É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Comentário
Letra 'e' correta.
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Adolfo, objetivando a divulgação do nazismo, distribuiu pelas ruas de seu município distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz suástica. Diante do caso hipotético exposto, bem como considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, Adolfo, se condenado, estará sujeito à pena de
A) detenção de seis meses a dois anos e multa.
B) detenção de dois a quatro anos e multa.
C) reclusão de um a três anos e multa.
D) reclusão de dois a cinco anos e multa.
E) reclusão de três a oito anos e multa.
Comentário
Letra 'd' correta.
Nesta lei só há pena de reclusão e as penas máximas não passam de 05 anos.
8- Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA 2019 Auditor Fiscal
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 20. § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Considere:
I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.
II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio
A) ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
B) incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
C) incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
D) incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
E) e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Comentário
Letra 'b' correta.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. [somente neste delito está previsto a prestação de serviços à comunidade consistente em promover atividades de promoção da igualdade racial]
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No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é
A) de prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de reparação por danos morais.
B) repreensão pública e obrigação de contribuir com uma cesta básica pelo período de três anos ao discriminado.
C) de três a cinco meses; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada em mais da metade do prazo.
D) perda do cargo público e ou impedimento de trabalhar em instituição de ensino público ou privado.
E) de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.
Comentário
Letra 'e' correta.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).
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De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, aquele que incitar o preconceito de raça por intermédio dos meios de comunicação social está sujeito à pena de
A) reclusão de dois a cinco anos e multa.
B) trabalho voluntário e restrições de finais de semana.
C) reclusão de um a três anos.
D) detenção de seis meses a 1 ano e multa.
E) somente multa.
Comentário
Letra 'a' correta.
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
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Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. QConcursos. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?q=7.716&sort=newest> Acesso em: 23 mai 2022
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