Neste caso, o Reeducando cometeu falta grave (rompimento de tornozeleira), sendo que foi revogada a monitoração eletrônica e determinado a regressão de regime para o fechado. No entanto, o cometimento de falta grave não pode ser considerado impedimento para concessão do livramento condicional, se por esses mesmos fatos o Reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, pois isso incorre em bis in idem.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA
2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO
AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000
MÉVIO TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo
em epígrafe, por conduto de seus procuradores que esta subscreve, vem, muito
respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar PEDIDO DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL, com supedâneo no artigo 131 da Lei de Execuções Penais c/c
art. 83 do Código Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir
delineados:
DOS
SUBSTRATOS FÁTICOS E JURÍDICOS
Conforme se depreende da análise dos fólios
processuais, e atestado de pena que segue em anexo, verifica-se que o Reeducando
foi processado e condenado como incurso nas sanções dos artigos. 33, caput,
da Lei nº 11.343/2006 e 157, §2º, do CP.
Na dosimetria da pena do crime de tráfico de
drogas, o juízo sentenciante a estabeleceu em 07 anos de reclusão. Já com
relação ao crime de roubo, a pena ficou configurada em 05 anos, 07 meses e 15
dias.
A propósito, decisão exarada em evento 22.1,
concedeu ao Apenado o regime semiaberto, sob monitoramento eletrônico, em 14.10.2019.
Movimentação hospedada no evento 60.2 informa à MMª
Juíza que houve fuga do Penitente na data de 17.02.2020 por
rompimento da sua tornozeleira eletrônica. Ato contínuo, decisão constante no
evento 62.1 (10.03.2020) revogou a monitoração eletrônica e decretou a
regressão do regime e a prisão do Sentenciado, determinando a expedição do
mandado de prisão.
Em 01.04.02020, o Reeducando foi preso
em flagrante na cidade de Camaçari/BA, por suposta prática de crime de tráfico,
sendo absolvido posteriormente. Saliente-se que na mesma data do flagrante foi
cumprido o mandado de prisão da execução em epígrafe.
Cumpre informar que o Apenado se encontra
custodiado na unidade prisional XXXXX, na cidade de Salvador/BA.
Na data de 28.01.2021, foi realizada a
audiência de justificação por videoconferência (ev. 90.1), oportunidade que o
Penitente apresentou a sua justificativa acerca da falta grave cometida. A
defesa requereu fossem acatadas as justificativas e que os meses que o
Reeducando se manteve encarcerado fossem considerados como efetivo cumprimento
de pena e a consequente progressão ao regime aberto.
No entanto, Vossa Excelência homologou a falta
grave oriunda da fuga, não concedeu o livramento condicional previsto no
cálculo de pena (evento 84.1) para o dia 01.12.2020 e regrediu
de forma definitiva o Apenado para o regime fechado, alterando a data-base para
a progressão de regime para 01.04.2020.
Observa-se, de acordo com o atestado de pena
atualizado que segue em anexo, que o Requerente alcançou o prazo para o
livramento condicional desde 17.02.2021. Assim, o Requerente já
alcançou o lapso temporal necessário para o seu livramento condicional,
sublinhando-se, ainda, que se encontra cumprindo pena em regime fechado há
cerca de 11 meses.
Nesse sentido, as normas atinentes à concessão do
livramento condicional assinalam que, para efeito da sua incidência, deverá o
condenado, ora Requerente, cumprir com alguns requisitos de caráter objetivo e
subjetivo, consoante o art. 83, do CP. Vejamos o que diz a mencionada norma
penal:
(...)
III – comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
(...)
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
É importante considerar que Vossa Excelência
penalizou o Penitente com a regressão ao regime fechado em razão da falta grave
por ele cometida e por esse mesmo motivo não concedeu o livramento condicional
alcançado para o dia 01.12.2020. Entretanto, é consolidado por
jurisprudência dominante e recente, inclusive do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, que o cometimento de falta grave não pode ser considerado
impedimento para concessão do livramento condicional, se por esses mesmos fatos
o Reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, pois isso incorre
em bis in idem. Vejamos:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO
SUBJETIVO. O cometimento de falta grave não pode ser considerado
impedimento para concessão do livramento condicional, se por esses mesmos fatos
o reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, sob pena de incorrer-
se em bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AGV:
02072838120208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de
Julgamento: 04/11/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de
04/11/2020)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO
CONDICIONAL - CONCESSÃO - NECESSIDADE - FALTA GRAVE UTILIZADA ANTERIORMENTE
PARA PUNIR O REEDUCANDO- BIS IN IDEM CONFIGURADO. A utilização da falta
grave, que ensejou a regressão de regime, bem como a interrupção do prazo para
a concessão de novos benefícios da execução, não pode ser utilizada para
afastar o bom comportamento carcerário para fins de concessão da progressão de
regime e livramento condicional, sob pena de violação ao princípio non bis in
idem. (TJ-MG - AGEPN: 10313160051667002 MG, Relator: Maurício Pinto
Ferreira, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO SUBJETIVO. O cometimento de falta grave não pode ser
considerado impedimento para concessão do livramento condicional, se por esses
mesmos fatos o reeducando já foi penalizado com a regressão de regime, sob pena
de incorrer-se em bis in idem e perpetuação dos efeitos da conduta proibida,
que não se harmoniza com o princípio ressocializador da execução penal.
AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AGV:
02056780320208090000, Relator: CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de
Julgamento: 30/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de
30/06/2020)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO COMETIMENTO ANTERIOR DE FALTA GRAVE - FALTA
OPORTUNAMENTE SANCIONADA COM A REGRESSÃO DO REGIME - BIS IN IDEM - BOM COMPORTAMENTO
CARCERÁRIO - BENEFÍCIO AUTORIZADO. - Observado o princípio da legalidade e a
regra basilar de hermenêutica segundo a qual, em matéria penal, a interpretação
não pode se dar in malam partem, não há que se estender à progressão de regime,
de forma automática, a exigência de ausência de falta grave nos últimos doze
meses de execução da pena, trazida pela Lei n. 13.964/19 em relação ao
instituto do livramento condicional - Se o condenado já havia sido
penalizado pela prática de falta grave em decisão anterior, a consideração
dessa mesma falta como única evidência de demérito do condenado para futuros
benefícios configura inaceitável bis in idem. (TJ-MG - AGEPN:
10287180045109001 MG, Relator: Cássio Salomé, Data de Julgamento: 15/06/0020,
Data de Publicação: 19/06/2020)
Assim, em razão do Penitente ter alcançado em 17.02.2021 o
direito ao Livramento Condicional, conforme atestado de pena em anexo, e em
harmonia com os fundamentos na legislação supramencionada, resta induvidosa a
possibilidade da concessão do benefício do Livramento Condicional em favor do
Penitente, conforme também vem se posicionando a jurisprudência pátria.
DOS PEDIDOS
Desse modo, considerando que o Reeducando se
encontra encarcerado há quase um ano, considerando que ele foi punido com a
regressão ao regime fechado em razão de falta grave e que esses mesmos fatos
não podem ser utilizados como impedimento para concessão de outros benefícios
sob o risco de incorrer em bis in idem, requer a procedência do
pleito, de forma que Vossa Excelência se digne a determinar a concessão de
LIVRAMENTO CONDICIONAL em favor de MÉVIO TÍCIO, expedindo-se, por
consequência, o alvará de soltura, por ser medida de Justiça.
Termos
em que,
Pede
Deferimento.
de
Salvador/BA para Goiânia/GO, 24 de fevereiro de 2021.
ROBERTO
BORBA FILHO
OAB/BA
63344
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