1-
MPE-PR 2016 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Considerando
o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as
assertivas abaixo e indique a alternativa:
I
- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II
- Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de
liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa.
III
- É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV
- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
a)
Todas as assertivas estão corretas;
b)
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
c)
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d)
Apenas a assertiva II está incorreta;
e)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Comentário
Letra
'a' correta.
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2-
CESPE 2016
O
ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de
infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando
suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade.
Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas,
assinale a opção correta.
a) O
crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por
conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade
iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa
determinação legal.
b) No
crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a
fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais.
c) Constitui
crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse
caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a
seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à
comunidade.
d)
O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição
especial do regime aberto.
e) O
condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não
superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência
ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em
quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.
Comentário
a) o
crime de homicídio praticado contra mulher para ser considerado
hediondo deve por razões da condição de sexo feminino, o qual
se configura feminicídio. Sobre o regime de cumprimento da pena:
"Desde
o julgamento do HC 82.959 pelo STF há entendimento no sentido de que
a individualização da pena (e seu regime de cumprimento) é tarefa
do juiz, não do legislador. Logo, não estaria o juiz impedido de
fixar outro regime inicial na situação que aqui estamos enfocando
(desde que todas as condições sejam favoráveis ao agente)"
(LFG).
Art.
121, § 2° Se o homicídio é cometido:
VI
- contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Lei
8.072/90
Art.
1º São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou
tentados:
I
– homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de
grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V,
VI e VII);
STJ: 1.
Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de
23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do
art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão
de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados,
afastado restou o óbice à execução progressiva da pena.
b) correto.
Para
entender essa alternativa, tem que analisar o disposto sobre tráfico
na Lei Anti-Drogas.
Lei
11.343/2006
Art.
33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar
a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena
- reclusão
de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos (...)
§
4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as
penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
Se
o agente responde por tráfico e preenche as condições do § 4º,
considerando na dosimetria uma pena base de 5 anos e incidindo a
diminuição máxima de 2/3, sua pena final seria de 1 ano e 8 meses
de reclusão. Considerando o art. 44 do CP é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito, pois a pena do agente não foi superior a 4 anos.
É
importante observar também o preceituado no art. 44 da Lei
Anti-Drogas:
Art.
44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37
desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça,
indulto, anistia e liberdade provisória, vedada
a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
O
art. 44 da Lei Anti-Drogas veda a conversão de suas penas em
restritivas de direitos, seja qual for a pena aplicada.
Contudo,
ver decisão do STF acerca do tema:
STF: Ementa:
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O
Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts.
33, § 4º, e 44,
caput,
da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação
pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Precedente. 2. Ordem parcialmente concedida. (HC 107071 RS Min.
CÁRMEN LÚCIA. Grifei)
c) crime ambiental. Comete o crime previsto no art. 65 da Lei 9.605 /98 o agente que picha edificação urbana.
d) Súmula 493 STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
e) prisão simples: semi-aberto ou aberto.
LCP:
Art.
6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor
penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de
prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
§
2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a
quinze dias.
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3-
CESPE 2015 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO
Em
relação às penas, assinale a opção correta.
a) Poderá
ser substituída por pena restritiva de direitos a pena privativa de
liberdade aplicada a réu reincidente, anteriormente condenado pela
prática do crime de lesões corporais culposas e sentenciado a pena
de cinco anos de reclusão pela prática de homicídio culposo.
b) Não
se admite que o condenado a prisão em regime fechado execute
trabalho externo.
c) A
pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou
aberto; a de detenção, por sua vez, será cumprida em regime
semiaberto ou aberto, vedada a transferência para o regime fechado.
d) De
acordo com o CP, o condenado a pena de seis anos de reclusão poderá
cumpri-la em regime semiaberto, ainda que seja reincidente.
e) A
pena de multa aplicada de forma isolada, injustificadamente
inadimplida pelo condenado, poderá ser convertida em pena privativa
de liberdade.
Comentário
a) correto.
Art.
44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as
privativas de liberdade, quando:
I
– aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos
e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II
– o réu não for reincidente em crime doloso;
III
– a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
b) LEP: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
c) Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
d) Art. 33, §2º, b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
e) TJ-MG: I - O art. 51 do CP teve sua redação alterada pela Lei n.º 9268 /96, não mais se admitindo, a partir de então, a conversão da pena de multa inadimplida em privativa de liberdade. (AGEPN 10105061901788001 MG).
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4-
FCC 2015 TJ-PI JUIZ
O
condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
a)
não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que
reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b)
deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
c)
não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que
primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
d)
poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que
reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
e)
deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o
Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas
básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Comentário
Letra
'd' correta.
Súmula
269 STJ: É admissível a adoção do regime prisional
semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a
quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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5-
FCC 2015 TJ-AL JUIZ
Segundo
entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas
privativas de liberdade,
a)
é admissível a chamada progressão per
saltum de
regime prisional.
b)
a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento
condicional.
c)
é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda
que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
d)
é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição
especial ao regime aberto.
e)
é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,
independentemente de motivação da determinação.
Comentário
a) Súmula
491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per
saltum de regime prisional.
b) Súmula 441 STJ: Falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional.
c) Súmula 269 STJ: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
d) correto. Súmula 493 STJ.
e) Súmula 439 STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
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6-
CESPE 2015 DPU DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL
Se
as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o reincidente
condenado à pena de quatro anos poderá ser submetido ao regime
prisional semiaberto.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Súmula
269 STJ: É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais.
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7-
INSTITUTO AOCP 2014 MPE-BA ANALISTA TÉCNICO
Analise
as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I.
O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a
cumpri-la em regime fechado.
II.
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro)
anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la
em regime semiaberto.
III.
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4
(quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV.
O condenado por crime contra a administração pública terá a
progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à
reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do
ilícito praticado, com os acréscimos legais.
a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I, II e IV.
c)
Apenas I, III e IV.
d)
Apenas I e III.
e)
I, II, III e IV.
Comentário
Letra
'e' correta.
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8-
MPE-MS 2013 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Analise
as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça:
I.
Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base.
II.
Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento
da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
III.
Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena
privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da
prisão por multa.
IV.
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.
São
corretas:
a)
Somente as assertivas I, III e IV.
b)
Somente as assertivas I e III.
c)
Somente as assertivas II, III e IV.
d)
Somente as assertivas I, II e IV.
e)
Todas as assertivas.
Comentário
I- correto. Súmula
444 STJ
II- errado. Súmula 269 STJ: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
III- correto. Súmula 171 STJ
IV- errado. Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
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9-
CESPE 2013 TJ-MA JUIZ
No
tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de
liberdade, assinale a opção correta
a)
Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante
presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou
cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão
espontânea, mas não com a da menoridade.
b)
Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de
prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e
tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena.
Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em
privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.
c)
É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma
causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as
frações de aumento e de redução da pena, situação que não
configura prejuízo ao condenado.
d)
Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto
tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por
multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas
de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da
culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade,
dos motivos e das circunstâncias.
Comentário
a) não
se compensa a agravante citada com a confissão espontânea, mas pode
ser compensada com a menoridade, pois tal é sempre preponderante.
TJ-MG: A
jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orientou-se no
sentido de que a atenuante da menoridade deve prevalecer sobre
todas as demais circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis
ao condenando. (RVCR 10000140853516000 MG)
Concurso
de circunstâncias agravantes e atenuantes
Art.
67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se
do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do
crime, da personalidade do agente e da reincidência.
b) correto.
Art.
44, § 4º A pena restritiva de direitos converte-se em
privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado
da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a
executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de
direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou
reclusão.
c) Art. 68, Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
TJ-PR: A
orientação da doutrina e da jurisprudência é no sentido da
utilização do artigo 68, parágrafo único do Código Penal, mesmo
se tratando de causa especial de aumento e diminuição em relação
à Legislação Especial, no entanto, não
pode haver a compensação e sim a utilização do critério
cumulado,
ou seja, o aumento ou a diminuição da segunda causa se faz sobre a
pena-base, já diminuída ou aumentada da primeira causa. 1- Vejamos
pelo o seguinte exemplo o motivo pelo qual não se faz possível a
compensação:
Quando o juiz aplicar um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3,
por exemplo, não poderá compensá-los, anulando-os. Eis o motivo:
se a pena extraída da 2ª fase for de 6 anos, aplicando-se um
aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida,
subtraindo-se 1/3, segue para a pena de 5 anos e 4 meses. Portanto, é
incabível compensar as duas. (NUCCI, Guilherme de Souza. Aplicação
da Pena. RT. São Paulo. 2005). (ACR
6120332 PR 0612033-2)
d) Art. 44, § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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10-
CESPE 2012 MPE-PI ANALISTA MINISTERIAL
A
existência de condenação transitada em julgado por fatos
posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para
caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
(q.
40)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/penas-privativas-de-liberdade/fixacao-do-regime-inicial-da-pena-privativa-de-liberdade>
Acesso em: 09 jun 2018
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