1- CESPE 2017 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
Um
imóvel localizado na área urbana de determinado município é
utilizado por seu proprietário comprovadamente para o exercício
exclusivo de atividades agrícola e pecuária.
-
Nessa situação hipotética,
a) é
cabível apenas a cobrança do ITR, por expressa previsão legal, uma
vez que o imóvel é utilizado em exploração agrícola e pecuária.
b) o
IPTU e o ITR serão tributos devidos e cobrados cumulativamente, pois
se referem a dois fatos geradores distintos: o IPTU será devido em
razão da propriedade urbana; o ITR será devido pelo uso de imóvel
em atividades agrícola e pecuária.
c) embora
sejam devidos, os dois tributos não poderão ser cobrados
cumulativamente, pois ambos incidem sobre o mesmo bem, devendo ser
aplicado o princípio da não cumulatividade: o contribuinte terá o
direito de descontar do valor do IPTU devido o montante que for
eventualmente pago a título de ITR.
d) somente
será cabível a cobrança do IPTU, uma vez que o critério aplicado
pelo CTN é o da localização do imóvel, sendo irrelevante a
destinação dada por seu proprietário.
Comentário
Letra
'a' correta.
STJ: 1.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são
comprovadamente utilizados em exploração extrativa,
vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em
áreas consideradas urbanas por legislação municipal (STJ
- REsp: 1576641 SP 2015/0328310-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017).
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2- CESPE
2017 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
A
tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o
desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de
competência da União. A respeito das características desse
imposto, assinale a opção correta.
a) É
um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que
recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o
ônus imputado ao contribuinte.
b) O
contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural;
aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte
do imposto.
c) É
classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é
constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem
sobre o qual ele incide.
d) O
município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo,
reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária
local.
Comentário
a) correto.
Art. 153, § 4º
O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):
I
- será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
b) CTN- Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
c) É
classificado como um imposto proporcional progressivo,
ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que
aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.
d) Art. 153, § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):
III
- será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na
forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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3- CONSULPLAN
2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Em
análise de aspectos dos fatos geradores e contribuintes de impostos,
NÃO é correto afirmar:
a)
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,
como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do
Município.
b)
O fato gerador do imposto de exportação é a saída, do território
nacional, do produto nacional ou nacionalizado, ainda que não esteja
indicado em lista aprovada pelo Poder Executivo.
c)
O contribuinte do imposto de exportação é o exportador ou quem a
lei a ele equiparar.
d)
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como contribuinte
o proprietário do imóvel a ser tributado, o titular de seu domínio,
ou o seu possuidor a qualquer título.
Comentário
Letra
'b' incorreta/gabarito.
Art.
23 do CTN c/c Art. 1º, §§1º e 3º do DL 1.578/77.
Art.
23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para
o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato
gerador a saída destes do território nacional.
Art.1º
- O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto
nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do
território nacional.
§
1º - Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição
da Guia de Exportação ou documento equivalente.
§
3º O Poder Executivo relacionará os produtos sujeitos ao
imposto.
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4- FAURGS
2015 TJ-RS TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
No
que se refere aos impostos sobre o patrimônio imobiliário, assinale
a alternativa que contém afirmativa correta.
a) Não
se sujeita ao IPTU, mas ao ITR, o imóvel que, embora situado na zona
urbana, comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa
vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
b) O
lançamento do ITR não ocorre por homologação, mas de ofício.
c) A
base de cálculo do ITR compreende as construções e as pastagens
cultivadas.
d) As
alíquotas do ITR variam entre 1% e 25%, conforme a área total e o
grau de utilização do imóvel.
Comentário
a) correto.
DL 57/66- Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente,
seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária
ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais
tributos com o mesmo cobrados.
b) o lançamento do ITR ocorre por homologação.
c) o ITR incide sobre a área total do imóvel, não compreende as construções, mas o grau de utilização do imóvel.
d) as alíquotas do ITR variam entre 0,03% e 20%, de acordo com a Tabela da Lei 9.393/96.
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5- FGV
2014 PGM-NITERÓI PROCURADOR
Por
meio da Emenda nº 42, de 2003, a Constituição Federal passou a
exigir, como regra geral, o respeito ao chamado princípio da
noventena, também conhecido como princípio da nonagesimalidade, ou,
ainda, princípio da anterioridade mitigada – reclamando um
intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre a publicação da lei
que cria ou majora tributos e a produção de seus efeitos práticos.
-
Assinale a opção que apresenta, exclusivamente, impostos federais
que não estão sujeitos à nonagesimalidade/noventena.
a)
Imposto sobre a Renda (IR), Imposto de Importação (II) e Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF).
b)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Exportação
(IE) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
c)
Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Importação (II) e
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
d)
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI).
e)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a
Renda (IR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Comentário
Letra
'a' correta.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
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6- CETRO
2014 IF-PR AUDITOR
Assinale
a alternativa que apresenta um imposto da União e um imposto dos
Estados, respectivamente, cuja parte da arrecadação é repassada
aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
a)
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços
(ICMS).
b)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
c)
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre
Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
d)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens e Direitos
(ITCMD).
e)
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Comentário
Letra
'b' correta.
CF- Art.
158. Pertencem aos Municípios:
I
- o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem;
II
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III
- cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios;
IV
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
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7- CESPE
2014 TJ-SE TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
De
acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre
a)
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
b)
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
c)
propriedade territorial rural.
d)
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física.
e)
grandes fortunas.
Comentário
a) União
b) Estado
c) União
d) Município.
Correto
e) União
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8- TRF4
2014 JUIZ FEDERAL
Assinale
a alternativa INCORRETA.
Considerando
o disposto no Código Tributário Nacional:
a)
A base de cálculo do imposto sobre a importação, quando a alíquota
seja ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de
livre concorrência, para entrega no porto ou no lugar de entrada do
produto no país.
b)
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, em se tratando da “área de reserva legal”, é
imprescindível a averbação da referida área na matrícula do
imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR,
sendo que as áreas de preservação permanente não sofrem a
obrigatoriedade do mencionado registro.
c)
A base de cálculo do imposto sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza é o montante real, arbitrado ou presumido, da
renda ou dos proventos tributáveis.
d)
Os serviços públicos, para fins de cobrança de taxa, são
divisíveis, quando podem ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, e
específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
e)
A base de cálculo do imposto incidente sobre as operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, é, quanto às operações relativas a títulos e
valores mobiliários, na emissão, o valor nominal mais o ágio, se
houver.
Comentário
Letra
'd' incorreta/gabarito.
CTN- Art.
79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I
- utilizados pelo contribuinte:
a)
efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b)
potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em
efetivo funcionamento;
II
- específicos, quando possam ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades
públicas;
III
- divisíveis, quando suscetíveis de utilização,
separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
(q.
40)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/tributos-federais/itr>
Acesso em: 13 mai 2018
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