1- IADES 2017 CREMEB ADVOGADO
Como
forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o
presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para
34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos
estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no
exposto, a referida majoração deve
a) respeitar
a reserva de lei complementar.
b) ser
promovida por lei de emenda à Constituição.
c) ser
aprovada por lei ordinária.
d) respeitar
o princípio da anterioridade.
e) respeitar
o princípio da irretroatividade.
Comentário
Letra
'e' correta. Trata-se do Imposto sobre Importação. A majoração
das alíquotas podem ser feitas por Decreto Presidencial ou Portaria
do Ministro da Justiça, o que significa que as assertivas 'a', 'b' e
'c' estão erradas. O II não respeita os princípios da
anterioridade e noventena,
mas respeita o da irretroatividade.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
Exceções
ao Princípio da Legalidade
a) alterações
(pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e
IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do
Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o
intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE
Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS
Combustível: Convênio do CONFAZ.
-----------------------
2- QUADRIX
2017 CFO-DF TÉCNICO EM CONTABILIDADE
A
seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto,
traduz-se na sua elevada incidência sobre produtos supérfluos e na
sua reduzida carga sobre produtos básicos.
Certo
Errado
Comentário
Certo.
Art.
153. Compete à União instituir impostos sobre:
I
- importação de produtos estrangeiros;
II
- exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados;
III
- renda e proventos de qualquer natureza;
IV
- produtos industrializados;
V
- operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários;
VI
- propriedade territorial rural;
VII
- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
§
3º O imposto previsto no inciso IV:
I
- será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores;
III
- não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior.
IV
- terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital
pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
-----------------------
3- VUNESP
2017 PREF. DE PORTO FERREIRA-SP PROCURADOR
Na
repartição das receitas tributárias, a União entregará, do
produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos
de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:
a)
50%.
b)
30%.
c)
25%.
d)
22,5%.
e)
21,5%.
Comentário
Letra
'd' correta.
Art.
159. A União entregará:
I
- do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e
nove por cento), na seguinte forma:
a)
vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b)
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c)
três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao
setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através
de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo
com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao
semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região,
na forma que a lei estabelecer;
d)
um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e)
1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
II
- do produto da arrecadação do imposto sobre produtos
industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados.
III
- do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no
domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove
por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na
forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,
c, do referido parágrafo.
-----------------------
4- IBEG
2017 IPREV PROCURADOR PREVIDENCIÁRIO
Marque
a única incorreta.
a)
Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a
instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
b)
A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do
Imposto sobre Produtos Industrializados.
c)
As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou
a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
d)
O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de
suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de
interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou
indiretamente o contribuinte.
e)
serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de
utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Comentário
Letra
'b' gabarito/incorreta.
Art.
153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV
- produtos industrializados;
§
3º O imposto previsto no inciso IV:
I
- será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores;
-----------------------
5- CESPE
2016 PC-PE DELEGADO DE POLÍCIA
No
que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
a) Sempre
que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à
administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos
e as atividades econômicas do contribuinte.
b)
O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não
cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do
produto.
c) Lei
complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não
pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das
contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
d)
Compete à União e aos estados federados instituir contribuições
sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
e) As
contribuições sociais e as contribuições de intervenção no
domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou
específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada;
as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
Comentário
a) correto.
Art. 145, § 1º Sempre que possível, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
b) o IPI é não-cumulativo, porém não progressivo.
Art.
153, § 3º O imposto previsto no inciso IV: (IPI)
I
- será seletivo, em função da essencialidade do
produto;
II
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
c) Art. 146, Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (...)
d) Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, (...).
e) Art. 149, § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
III
- poderão ter alíquotas:
a) ad
valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor
da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
b)
específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
-----------------------
6- TRF4
2016 JUIZ FEDERAL
Assinale
a alternativa correta.
a)
O imposto sobre produtos industrializados, segundo a Constituição
Federal, será seletivo, em função da essencialidade do produto,
não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores, salvo em relação às
empresas optantes pelo lucro presumido, e não incidirá sobre
produtos industrializados destinados ao exterior.
b)
O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo,
terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção
de propriedades improdutivas, não incidirá sobre pequenas glebas
rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não
possua outro imóvel e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios
que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução
do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c)
A instituição de imposto inominado, de competência residual da
União, poderá ocorrer mediante lei complementar ou ordinária,
desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
d)
A União, na iminência ou nos casos de guerra externa ou de grave
comoção intestina, poderá instituir impostos extraordinários,
compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
e)
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Comentário
a) O
imposto sobre produtos industrializados, segundo a Constituição
Federal, será seletivo, em função da essencialidade do produto,
não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrado nas anteriores, salvo
em relação às empresas optantes pelo lucro presumido,
e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior.
b) correto.
Art.
153, VI - propriedade territorial rural;
§
4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
I
- será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II
- não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III
- será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na
forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) Art.
154. A União poderá instituir:
I
- mediante lei complementar, impostos
não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e
não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados nesta Constituição;
II
- na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
d) Art. 154. A União poderá instituir:
II
- na iminência ou no caso de guerra externa, impostos
extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as
causas de sua criação.
e) falso,
letra 'b' correta.
-----------------------
7- FGV
2016 CODEBA ADVOGADO
Em
maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de itens de alimentação
e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
a)
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor
imediatamente após a sua publicação, uma vez que o IPI não está
sujeito ao princípio da anterioridade.
b)
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a sua publicação, uma vez que o IPI não está sujeito
ao princípio da anterioridade de exercício.
c)
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro
dia do exercício financeiro de 2016, uma vez que o IPI se submete
apenas ao princípio da anterioridade de exercício.
d)
A lei que majorou as alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as
aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao princípio da
irretroatividade.
e)
A lei que majorou as alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro
dia do exercício de 2016, uma vez que o IPI se submete ao princípio
da anterioridade de exercício e ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
Comentário
Letra
'b' correta.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
-----------------------
8- TRF3
2016 JUIZ FEDERAL
Considere
as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
I.
As multas fiscais também são alcançadas pelo princípio da
não-confiscatoriedade.
II.
As medidas provisórias podem instituir ou majorar tributos para os
quais não é exigida lei complementar.
III.
O IPI (imposto sobre produtos industrializados) não incide sobre
produtos industrializados destinados à exportação.
IV.
A imunidade recíproca prevista para as pessoas políticas alcança
empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de
serviços públicos que atuam em regime de monopólio.
a)
Todas as afirmações são erradas.
b)
As afirmações II e III são erradas.
c)
Todas as afirmações são verdadeiras.
d)
A afirmação IV é a única verdadeira.
Comentário
Letra
'c' correta.
I- O
princípio do não confisco aplica-se também às multas.
STF:
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação
ao efeito de confisco aplica-se às multas. (ARE 851059 AgR/RN).
Obs.:
-
A excessividade do tributo quem avalia é o Poder Judiciário.
-
A análise da tributação excessiva (confisco) é feita com base na
carga tributária total.
Exceções
ao princípio do não-confisco:
-
os impostos extrafiscais.
-
o IPTU.
-
o ITR, em razão da função social da propriedade.
-
o ICMS, em razão da seletividade.
-
o IR, em razão da progressividade das alíquotas.
II- Art.
62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§
2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II,
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver
sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
III- Art.
153, § 3º O imposto previsto no inciso IV (IPI):
I
- será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II
- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores;
III
- não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior.
IV
- terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital
pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV-
STF: A INFRAERO, que é empresa pública, executa, como
atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura
aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal,
qualificando-se, em razão de sua específica destinação
institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a
que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da Lei
Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de
impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art.
150, VI, "a"), do poder de tributar dos entes políticos em
geral. Conseqüente inexigibilidade, por parte do Município
tributante, do ISS referente às atividades executadas pela INFRAERO
na prestação dos serviços públicos de infra-estrutura
aeroportuária e daquelas necessárias à realização dessa
atividade-fim. (RE 363412 AgR).
-----------------------
9- LEGALLE
CONCURSOS 2016 PREF. DE PORTÃO-RS FISCAL TRIBUTÁRIO
Qual
é a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados que
tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de
procedência estrangeira?
a) O
preço normal, como definido em lei, acrescido do montante, do
imposto sobre a importação, das taxas exigidas para entrada do
produto no País e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo
importador ou dele exigíveis.
b) O
preço com acréscimo de 50% do montante, do imposto sobre a
importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
c) O
preço com acréscimo de 60% do montante, do imposto sobre a
importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
d) O
preço com acréscimo de 70% do montante, do imposto sobre a
importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
e) O
preço com acréscimo de 100% do montante, do imposto sobre a
importação, das taxas exigidas para entrada do produto no País e
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis.
Comentário
Letra
'a' correta.
CTN:
Art.
46. O imposto, de competência da União, sobre produtos
industrializados tem como fato gerador:
I
- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
Art.
47. A base de cálculo do imposto é:
I
- no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como
definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:
a)
do imposto sobre a importação;
b)
das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c)
dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele
exigíveis;
-----------------------
10- COPESE-UFT
2016 PREF. DE PALMAS-TO PROCURADOR
Em
relação às determinações constitucionais sobre a tributação,
analise as afirmativas a seguir.
I.
Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre
Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da
legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência
ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II.
O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas
diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III.
O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será
fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma
da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
IV.
É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte
municipal.
Indique
a alternativa CORRETA.
a)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Comentário
Letra
'a' correta.
IV- errada.
Art.
155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
-----------------------
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
-----------------------
11- FCC
2015 TJ-AL JUIZ
De
acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro
sujeitam-se à incidência
a)
do ICMS, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
b)
exclusivamente do IPI, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial.
c)
do IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
d)
exclusivamente do IR, quando definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial.
e)
do ICMS e do IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial.
Comentário
Letra
'a' correta.
-
Se o Ouro É definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial não incide o ICMS (neste caso, incidirá IOF).
-
Se o Ouro NÃO for definido em lei como ativo financeiro ou
instrumento cambial incide o ICMS.
CF-
Art. 153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à
incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo (IOF), devido na operação de origem; a alíquota
mínima será de um por cento, assegurada a transferência do
montante da arrecadação nos seguintes termos:
I
- trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território,
conforme a origem;
II
- setenta por cento para o Município de origem.
LC
87/96:
Art.
3º O imposto (ICMS)
não incide sobre:
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
-----------------------
12- FUNIVERSA
2015 PC-DF DELEGADO DE POLÍCIA
Considerando
o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados,
dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta.
a)
O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também
incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como
ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à
incidência do imposto na operação de destino.
b)
A instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a
progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não
poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
c)
O IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que
recebe o gravame tributário.
d)
A União tem competência para instituir o imposto sobre a
propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda
Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá
ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará
o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
Eventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de
competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei
ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Comentário
a) Art.
153, § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro
ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do
imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo
(IOF), devido
na operação de
origem; a
alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência
do montante da arrecadação nos seguintes termos: (...)
b) Art. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá:
I
– ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II
– ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso
do imóvel.
c) correto.
d) é indelegável a competência tributária.
Art.
153, § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (ITR):
III
- será fiscalizado e cobrado pelos
Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não
implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal
e) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII
- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
-----------------------
13- FCC
2015 TCM-GO PROCURADOR
Considere
as seguintes situações:
I.
Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia.
II.
Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
III.
Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei.
IV.
Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e
prestações interestaduais.
V.
Definição de contribuinte de imposto.
Com
base no que dispõem a Constituição Federal e o Có- digo
Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser
criadas, correta e respectivamente, por meio de:
a)
decreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei
ordinária.
b)
lei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal;
resolução do Senado Federal; lei complementar.
c)
lei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado
Federal; lei complementar
d)
resolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado
Federal; lei ordinária; lei ordinária.
e)
lei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei
complementar; lei ordinária.
Comentário
I- Definição
da base de cálculo de taxa de poder de polícia: lei
ordinária
II- Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN: lei complementar
III- Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais: decreto
IV- Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais: resolução do Senado Federal
V- Definição de contribuinte de imposto: lei complementar
-----------------------
14- CONSULPLAN
2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Não
é necessário lei complementar para instituir
a)
empréstimos compulsórios.
b)
Imposto sobre Produtos Industrializados.
c)
impostos residuais.
d)
Imposto sobre Grandes Fortunas.
Comentário
Letra
'b' correta.
Lei
complementar institui:
-
contribuição social residual
- empréstimos
compulsórios
-
grandes fortunas
- impostos
residuais
-----------------------
15- TRF2
2014 JUIZ FEDERAL
Entre
as opções abaixo, assinale aquela que lista apenas impostos que
são, classicamente e pela sua natureza, classificados como
INDIRETOS:
a)
Imposto de Resposta, IPI e COFINS.
b)
ICMS, FUNRURAL e taxa judiciária.
c)
Imposto de Renda, IPVA e IPTU.
d)
IPTU, ICMS e transmissão causa mortis.
e)
IPI, ICMS e ISS.
Comentário
Letra
'e' correta.
Diretos:
IR, IPTU, ITBI, IPVA
Indiretos:
IOF, IPI, ICMS e ISS
-----------------------
16- FCC
2014 TRF4 ANALISTA JUDICIÁRIO
Considerando
os critérios de tributação, são tributos com tributação
não-cumulativa e progressiva, respectivamente,
a)
IR e IOF.
b)
IOF e ICMS.
c)
ICMS e IPI.
d)
ICMS e IOF.
e)
IPI e IR.
Comentário
Letra
'e' correta.
- Não-cumulativos:
IPI, ICMS
- Seletivos:
IPI, ICMS
- Progressivos:
IR, ITR, IPTU
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17- FCC
2014 TRF4 TÉCNICO JUDICIÁRIO
Acerca
do Imposto sobre Produtos Industrializados,
a)
por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade,
irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.
b)
pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo
exceção à regra da legalidade.
c)
é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada
produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais
especificamente Decreto.
d)
é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à
anterioridade anual.
e)
é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
Comentário
Letra
'c' correta.
Exceções
ao Princípio da Anterioridade
a)
II, IE, IPI, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
Redução e restabelecimento das alíquotas do CIDE e ICMS
combustível
e)
Contribuição para seguridade social
Exceções
ao Princípio nonagesimal:
a)
II, IE, IOF
b)
IEG
c)
Empréstimos Compulsórios de Guerra ou Calamidade Pública
d)
IR
e)
Alteração da base de cálculo do IPTU e IPVA
Exceções
ao Princípio da Legalidade
a) alterações
(pode majorar) de alíquotas do II, IE, IOF e
IPI: Decreto Presidencial ou por Portaria do
Ministro da Justiça. São impostos de finalidade extrafiscal, com o
intuito de regular o mercado e intervir na economia.
b) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do CIDE
Combustível: Decreto Presidencial.
c) reduzir
e restabelecer alíquotas (não pode majorar) do ICMS
Combustível: Convênio do CONFAZ.
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18- FCC
2014 TJ-CE JUIZ
Atendidas
as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as
taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de
melhoria e o Imposto de Exportação podem ter suas alíquotas
aumentadas, respectivamente, por:
a)
lei ordinária, decreto, lei ordinária, decreto e lei ordinária.
b)
lei complementar, lei ordinária, decreto, decreto e lei
complementar.
c)
decreto, lei ordinária, lei ordinária, lei ordinária e decreto.
d)
lei ordinária, decreto, lei ordinária, lei ordinária e lei
complementar.
e)
decreto, lei ordinária, decreto, decreto e lei ordinária.
Comentário
Letra
'c' correta.
(q. 60)
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Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. QConcursos.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-tributario/tributos-federais/ipi>
Acesso em: 17 abril 2018
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