1-
PUC-PR 2017 JUCEPAR-PR ADMINISTRADOR
Acerca
do direito da criança à proteção, à vida e à saúde, nos termos
do disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, analise as
assertivas a seguir.
I.
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de
mães submetidas à medida de privação de liberdade.
II.
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão
ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao
planejamento, à implementação e à avaliação de ações de
promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à
alimentação complementar saudável, de forma contínua.
III.
Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão
dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite
humano.
É
CORRETO apenas o que se afirma em
a)
I.
b) III.
c) II
e III.
d) I,
II e III.
Comentário
Letra
'd' correta.
Art.
9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de
mães submetidas a medida privativa de liberdade.
§
1º Os profissionais das unidades primárias de saúde
desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas,
visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações
de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à
alimentação complementar saudável, de forma contínua.
§
2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal
deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de
leite humano.
-----------------------
2-
VUNESP 2017 DPE-RO DEFENSOR PÚBLICO
No
tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança
e do Adolescente, é correto afirmar que
a) se
entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou
qualquer deles e seus descendentes.
b) a
atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante,
exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.
c) será
garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o
pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas
pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional,
pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.
d) o
Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento
degradante como formas de educação.
e) a
gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a
gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação
de cesariana quando desejar.
Comentário
a) Art.
25. Entende-se por família
natural a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo
único. Entende-se por família extensa ou
ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os
quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de
afinidade e afetividade.
b) Art. 8º, § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
c) Art. 19, § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
d) correto. Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I
- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à
família;
II
- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III
- encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV
- obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V
- advertência.
e) Art. 8º, § 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
-----------------------
3-
PUC-PR 2017 TJ-PR ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre
os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as
assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I.
A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência
durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto
imediato.
II.
Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a
gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em
que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por
outro local.
III.
A obrigação do poder público de proporcionar assistência
psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.
IV.
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção
primária.
a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas a assertiva IV está correta.
c)
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d)
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e)
Apenas a assertiva III está correta.
Comentário
I- errado.
Art. 8º, § 6º A gestante e a parturiente têm direito
a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o
período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto
imediato.
II- errado. Art. 8º, § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
III- errado. Art. 8º, § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
IV- certo. Art. 8º, § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
-----------------------
4-
FUN-RIO 2017 SEJAU-RO ASSISTENTE SOCIAL
Em
relação ao direito à vida e à saúde, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas
estão corretas, EXCETO:
a) a
criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
b) é
assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas
de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes,
nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao
puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral
no âmbito do Sistema Único de Saúde
c) o
atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção
primária.
d) os
profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua
vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao
estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito
de opção da mulher
e) os
serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às
mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar
responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o
acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Comentário
Letra
'd' gabarito.
Art.
8º, § 2º Os profissionais de saúde de referência da
gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre
da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto,
garantido o direito de opção da mulher.
-----------------------
5-
INSTITUTO EXCELÊNCIA 2016 PREF. DE CRUZEIRO-SP AUX. DE DES. INFANTIL
De
acordo com a lei 8.069/90 Art. 8º É assegurado a todas as mulheres
o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,
atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e
atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do
Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que
refere-se à assistência psicológica do § 5º:
a) deverá
ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que
se encontrem em situação de privação de liberdade.
b) deverá
receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação
complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem
como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de
estimular o desenvolvimento integral da criança.
c) a
acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural
cuidadoso, estabelecendo-se
a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por
motivos médicos.
d) assegurarão
às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar
responsável e contra referência na atenção primária, bem como o
acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
8º, § 4º Incumbe ao poder público proporcionar
assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e
pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as
consequências do estado puerperal.
§
5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser
prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em
entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que
se encontrem em situação de privação de liberdade.
-----------------------
6-
FCC 2016 DPE-ES DEFENSOR PÚBLICO
Na
perspectiva de conceituar adequadamente as situações de violência
contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, definiu, expressamente
a) negligência
grave como a omissão reiterada, por quem detenha o dever de cuidado,
capaz de produzir danos físicos e/ou psíquicos à criança ou
adolescente.
b) castigo
físico como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada
com o uso da força sobre a criança ou adolescente que resulte em
sofrimento físico ou lesão.
c) castigo
moral como a ação ou omissão que, sem causar dano físico, tenha
por objetivo submeter criança ou adolescente a vexame ou
constrangimento.
d) tratamento
cruel ou degradante como toda conduta intencionalmente voltada à
violação de um direito fundamental da criança que produza
sofrimento ou comprometa seu desenvolvimento saudável.
e) abuso
infantil como toda prática, omissa ou comissiva, que, direta ou
indiretamente, submeta a criança à sexualização precoce.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou
qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família
ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar
deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I
- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou
punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o
adolescente que resulte em:
a)
sofrimento físico; ou
b)
lesão;
II
- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel
de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a)
humilhe; ou
b)
ameace gravemente; ou
c)
ridicularize.
-----------------------
7-
IBFC 2016 SES-PR ADMINISTRADOR
Quanto
ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do
adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a
alternativa correta:
I.
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de
mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar
condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou
responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos
meio período nos casos de intenação de adolescente.
III.
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que
necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos
ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
a)
Apenas I e III estão corretas.
b)
Apenas I e II estão corretas.
c)
Apenas II está correta.
d)
I, II e III estão corretas.
Comentário
Letra
'a' correta.
II- errado. Art.
12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as
unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados
intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência
em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente.
-----------------------
8- IBFC
2016 SES-PR ADMINISTRADOR
Considerando
o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a
seguir, assinale a alternativa correta:
I.
Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica
e odontológica para a prevenção das enfermidades que
ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação
sanitária para pais, educadores e alunos.
II.
A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que
a acompanhou na fase pré-natal.
III.
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança
ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras
providências legais.
a)
I, II e III estão corretas
b)
Apenas I e III estão corretas
c)
Apenas I e II estão corretas
d)
Apenas II está correta
Comentário
Letra
'b' correta. O item II trata de previsão anterior, que foi
modificado pela lei 13.257/2016:
II- errado. Art.
8º, § 2º Os profissionais de saúde de referência da
gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da
gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto,
garantido o direito de opção da mulher.
-----------------------
9-
FUNDATEC 2016 PREF. DE PORTO ALEGRE-RS PROCURADOR
De
acordo com a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as
assertivas abaixo:
I.
Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho,
na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de
privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias
e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do
filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando
ao desenvolvimento integral da criança.
II.
É assegurado às mulheres que demonstrarem hipossuficiência
econômica o acesso aos programas e às políticas de saúde da
mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério
e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito
do Sistema Único de Saúde.
III.
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à
gestante, somente no período pré-natal, inclusive como forma de
prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
Quais
estão corretas?
a)
Apenas I.
b)
Apenas II.
c)
Apenas III.
d)
Apenas I e III.
e)
Apenas II e III.
Comentário
I- correto.
Art. 8º, § 10. Incumbe ao poder público garantir, à
gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem
sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que
atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de
Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de
ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
II- errado. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III- errado. Art. 8º, § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
-----------------------
10- FUNDATEC
2016 PREF. DE PORTO ALEGRE-RS PROCURADOR
Nos
termos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente,
em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas
abaixo:
I.
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem
discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde
e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao
poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem,
medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas
relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para
crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas
às suas necessidades específicas.
II.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades
neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários,
deverão proporcionar condições para a permanência em tempo
integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de
criança ou adolescente.
III.
Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou
degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão
ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem
prejuízo de outras providências legais.
Quais
estão corretas?
a)
Apenas I.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas I e III.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.
Comentário
I- correto. Art.
11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado
voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no
acesso a ações e serviços para promoção, proteção e
recuperação da saúde.
§
1º A criança e o adolescente com deficiência serão
atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades
gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação
§
2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles
que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras
tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou
reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas
de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
§
3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente
de crianças na primeira infância receberão formação específica
e permanente para a detecção de sinais de risco para o
desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se
fizer necessário.
II- errado. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
III- errado. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
-----------------------
11-
IDECAN 2016 PREF. DE NATAL-RN ADMINISTRADOR
De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e
demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos
e particulares, são obrigados a:
a)
Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência
junto à mãe, ao pai, tios e avós.
b)
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo de dezoito anos.
c)
Fornecer declaração de nascimento onde constem, mas, não
necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do
neonato.
d)
Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, sem a obrigação de
prestar orientação aos pais.
Comentário
Letra
'b' correta.
Art.
10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I
- manter registro das atividades desenvolvidas, através de
prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; (letra
'b' correta)
II
- identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão
plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de
outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III
- proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar
orientação aos pais; (letra 'd' errada)
IV
- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; (letra
'c' errada)
V
- manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência
junto à mãe. (letra 'a' errada)
VI
- acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando
orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer
na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.
-----------------------
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso.
Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-da-crianca-e-do-adolescente-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca-lei-n-8-069-de-1990/direitos-fundamentais/direito-a-vida-e-a-saude>
Acesso em: 24 mar 2018
Nenhum comentário:
Postar um comentário