Medidas Cautelares: Prisão
Preventiva
1- FMP CONCURSOS 2017 MPE-RO PROMOTOR DE JUSTIÇA
No que diz respeito à prisão preventiva, é CORRETO afirmar que, de
sua disciplina pelo Código de Processo Penal, está previsto que
a) em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, e no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) o juiz poderá relaxar a prisão preventiva se, no correr do processo,
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se
sobrevierem razões que a justifiquem.
c) a prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar,
pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato mediante
alguma causa excludente da ilicitude, erro sobre a pessoa ou erro sobre a
ilicitude do fato.
d) a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova robusta em relação à existência do
crime e em relação à autoria.
e) será admitida a decretação da prisão preventiva, se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência.
Comentário
a) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou
do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público,
do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
- relaxamento: cabe para prisão em flagrante e prisão preventiva em hipóteses de ilegalidade da restrição de liberdade.
- revogação: cabe para a prisão em flagrante e prisão preventiva quando legais, mas não mais subsistem seus motivos.
c) Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
CP- Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I
- em estado de necessidade;
II
- em legítima defesa;
III
- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
d) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
e) correto. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I
- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a
4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
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2- VUNESP 2017 TJ-SP JUIZ
Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o
agente for
a) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
b) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o
único responsável por seus cuidados.
c) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
d) maior de sessenta anos.
Comentário
Art.
318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for:
I
- maior de 80 (oitenta) anos;
II
- extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de
idade ou com deficiência;
IV
- gestante;
V
- mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI
- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze)
anos de idade incompletos. (letra 'b' correta)
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3- CESPE 2016 PC-PE AGENTE DE POLÍCIA
A respeito de prisão, liberdade provisória do acusado e medidas
cautelares alternativas ao encarceramento, assinale a opção correta.
a) A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de cinco
dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta dias improrrogáveis, se
se tratar de crimes hediondos ou equiparados.
b) O descumprimento de medida protetiva de urgência determinada sob a égide da
Lei Maria da Penha é uma das hipóteses autorizativas da prisão preventiva
prevista na lei processual penal.
c) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a autoridade policial
nela não pode penetrar à noite sem consentimento do morador, seja qual for o
motivo.
d) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em qualquer fase do
inquérito ou do processo, pela autoridade policial, pelo Ministério Público ou
pelo assistente de acusação.
e) Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada pela autoridade
policial e comunicada imediatamente ao juiz que, depois de ouvir o Ministério
Público, a manterá ou não.
Comentário
a) Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de
requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei
8.072/90- Art. 2º, § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no
7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em
caso de extrema e comprovada necessidade.
b) correto.
c) CF- Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
d) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou
do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício,
se no curso da ação penal, ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da
autoridade policial.
e) Art. 322. A autoridade policial somente poderá
conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima
não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
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Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
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4- FCC 2015 TJ-SE JUIZ
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares alternativas à
prisão, é correto afirmar:
a) É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento
do assistente do Ministério Público.
b) Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do
máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas
de urgência.
c) A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a
situação econômica do preso.
d) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o
agente for maior de 70 anos.
e) É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena
privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.
Comentário
a) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou
do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício,
se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do
querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) correto. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste
Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: III - se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente,
idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência;
c) Art. 325, § 1º Se assim recomendar a situação
econômica do preso, a fiança poderá ser:
I
- dispensada, na forma do art. 350 deste Código;
II
- reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou
III
- aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
d) Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva
pela domiciliar quando o agente for:
I
- maior de 80 (oitenta) anos;
e) Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
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5- VUNESP 2015 PREF, DE SUZANO-SP PROCURADOR
Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa
correta.
a) A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da
investigação policial, bem como da ação penal, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da
autoridade policial.
b) A fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração
punida com reclusão cuja pena máxima não seja superior a 5 anos.
c) Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a
liberdade provisória deferida pelo juiz.
d) Nos crimes cuja pena de reclusão máxima prevista não seja superior a 4 anos,
o limite do valor da fiança será de 1 a 50 salários-mínimos.
e) Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente
concedida podem receber nova concessão desde que se comprometam a comparecer a
todos os atos do processo.
Comentário
a) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou
do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público,
do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
b) Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
c) correto.
b) Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
c) correto.
d) Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade
que a conceder nos seguintes limites:
I
- de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de
infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4
(quatro) anos;
e) Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:
I
- aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida
ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os
arts. 327 e 328 deste Código;
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6- IBFC 2014 PC-RJ PAPILOSCOPISTA
Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as
assertivas abaixo:
I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos
com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro)
anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente
por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso,
enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a
identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes
para esclarecê-la.
Estão corretas as assertivas:
a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.
Comentário
I- errado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste
Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes
dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)
anos;
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7- FCC 2014 MPE-PA PROMOTOR DE JUSTIÇA
José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico
de drogas. Diante disso, é correto afirmar que
a) sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação
penal por no máximo 60 dias.
b) a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do
inquérito policial.
c) mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal,
por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade
provisória a José.
d) sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do
inquérito policial por no máximo 10 dias.
e) na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz,
antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o
Ministério Público.
Comentário
a) prisão temporária cabe no curso de investigações, e não no
curso de ação penal.
Lei
7.960/89- Art. 1° Caberá prisão temporária:
I
- quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
b) Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou
do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de
ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público,
do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
c) o STF entende que é possível liberdade provisória em delito
de tráfico de drogas. (STF: HC 104.339/SP)
d) Lei 8.072/90- Art. 2º, § 4º A prisão temporária, sobre
a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos
neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual
período em caso de extrema e comprovada necessidade.
e) correto. Lei 7.960/89- Art. 2° A prisão temporária será
decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de
requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§
1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de
decidir, ouvirá o Ministério Público.
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8- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a
admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da
pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la,
devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco)
dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
Certo
Errado
Comentário
Errado.
Art.
313, Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva
quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não
fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser
colocado imediatamente em liberdade após a identificação,
salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
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9- VUNESP 2014 PC-SP ESCRIVÃO DE POLÍCIA
No que concerne à prisão preventiva e às autoridades encarregadas
de funcionar em procedimentos criminais, o Juiz, o Promotor de Justiça (órgão
do Ministério Público) e o Delegado de Polícia (autoridade policial) podem,
respectivamente, de acordo com os poderes distribuídos pelo art. 311 do CPP
a) decretar de ofício ou mediante representação; apenas requerer a decretação;
apenas representar pela decretação.
b) decretar de ofício ou mediante representação; decretar mediante
representação da vítima ou autoridade policial; decretar mediante representação
da vítima.
c) decretar apenas mediante representação; decretar mediante representação da
vítima; apenas representar pela decretação.
d) decretar apenas mediante representação do Promotor de Justiça; decretar
mediante representação da vítima; apenas representar pela decretação com
concordância da vítima.
e) decretar apenas mediante representação; apenas requerer a decretação; apenas
representar pela decretação
Comentário
Letra
'a' correta.
Art.
311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal,
caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação
penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,
ou por representação da autoridade policial.
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10- MPE-RS 2014 SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS
Em relação à prisão, às medidas cautelares e à liberdade
provisória, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os Vereadores serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição
da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação
definitiva.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem econômica.
c) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente
for maior de 70 (setenta) anos.
d) É considerada medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha
residência e trabalho fixo.
e) Não será concedida a fiança em caso de prisão civil.
Comentário
c) incorreta. Art. 318. Poderá o juiz substituir a
prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I
- maior de 80 (oitenta) anos;
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GABARITO
1e
2b 3b 4b 5c 6c 7e 8errado 9a 10c
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em: <https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-processual-penal/da-prisao-e-da-liberdade-provisoria/da-prisao-preventiva>
Acesso em: 11/10/2017.
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