Princípio da Anterioridade
1- IMA 2017 PREF. DE PENALVA-MA PROCURADOR
No que tange as limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a alternativa que apresentam, exclusivamente, impostos que NÃO estão
sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal:
a) Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Imposto de Exportação (IE) e
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
b) Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Imposto sobre Grandes Fortunas
(IGF) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação
(II) e Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
d) Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e
Imposto de Exportação (IE).
Comentário
Exceções ao Princípio da
Anterioridade
a) II, IE, IPI, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) CIDE e ICMS combustível
e) Contribuição para seguridade
social
Exceções ao Princípio
nonagesimal:
a) II, IE, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) IR
e) Base de cálculo do IPTU e IPVA
- Cobrança
imediata: II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.
- Apenas
aguarda o próximo exercício: IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.
- Apenas
aguarda os 90 dias: IPI, CIDE e ICMS combustível e Contribuição para seguridade
social.
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2- VUNESP 2017 PREF. DE PORTO FERREIRA-SP PROCURADOR
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo
para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas
determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei
“A” é
a) inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.
b) constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.
c) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.
d) válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.
e) ilegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional
acerca da vigência das normas tributárias.
Comentário
Letra
'b' correta.
Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de
recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da
anterioridade.
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3- IDIB 2016 PREF. DE NOVO GAMA-GO FISCAL DE TRIBUTOS
Sobre os princípios basilares do Direito Tributário, marque o item
INCORRETO:
a) O Princípio da Anterioridade diz que nenhum tributo será cobrado em
cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido
publicada; a Constituição Federal veda expressamente a cobrança do tributo no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou (art. 150, III, b)
b) O Princípio da irretroatividade versa que a lei tributária só vale em
relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado
c) O Princípio da Capacidade Contributiva diz que o tributo deve ser
razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro
confisco.
d) O Princípio da legalidade garante que nenhum tributo será instituído,
nem aumentado, a não ser através de lei.
Comentário
c) incorreto.
- princípio do não-confisco: o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
- princípio do não-confisco: o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.
- princípio
da capacidade contributiva: CF- Art. 145, § 1º Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
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4- IESES 2016 TJ-MA TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a
Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o poder de tributar e
suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato
gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador
presumido.
b) A vedação da cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto
sobre importação de produtos estrangeiros.
c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino.
d) A vedação da cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se
aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
Comentário
d) incorreto. No IPI incide o princípio da anterioridade
nonagesimal, mas não incide o da anterioridade.
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5- FCC 2016 AL-MS CONSULTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO
Observam os princípios da anterioridade anual e da anterioridade
nonagesimal (noventena), os impostos sobre
a) produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.
b) produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.
c) a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de
veículos automotores, respectivamente.
d) importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o
exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.
e) a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.
Comentário
a) IPI: não respeita nada. IR: respeita anterioridade.
b) IPI: não respeita nada. Fixação da base de cálculo de IPTU:
não respeita noventena.
c) IR: não respeita noventena. Fixação da base de cálculo
de IPVA: não respeita noventena.
d) II: não respeita nada. IE: não respeita nada.
d) II: não respeita nada. IE: não respeita nada.
e) correto. IR: respeita a noventena. IPI respeita a noventena
e a anterioridade.
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6- FCC 2016 SEGEP-MA AUDITOR FISCAL
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do
poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados
com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do
princípio da
a) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.
b) legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do
IPVA e do IPTU.
c) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.
d) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.
e) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.
Comentário
Letra
'a' correta.
Exceções ao Princípio da
Anterioridade
a) II, IE, IPI, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) CIDE e ICMS combustível
e) Contribuição para seguridade
social
Exceções ao Princípio
nonagesimal:
a) II, IE, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) IR
e) Base de cálculo do IPTU e IPVA
- Cobrança
imediata: II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.
- Apenas
aguarda o próximo exercício: IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.
- Apenas
aguarda os 90 dias: IPI, CIDE e ICMS combustível e Contribuição para seguridade
social.
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Marque a alternativa INCORRETA. Sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a) Exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça.
b) Instituir tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
c) Cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
d) Cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentados.
CF- Art. 150. Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem
lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual
entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
b) no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou; (letra 'c' incorreta)
c) antes de decorridos noventa dias
da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b;
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8- VUNESP 2016 PREF. DE
SERTÃOZINHO-SP PROCURADOR
Determina a Constituição Federal a
vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando
se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre
a) produtos
industrializados.
b) propriedade predial e
territorial urbana.
c) operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
intermunicipal e interestadual e de comunicação.
d) transmissão causa mortis
e doação de quaisquer bens ou direitos.
e) transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens
imóveis.
Comentário
Letra 'b' correta.
Não respeita ao Princípio
nonagesimal:
a) II, IE, IOF
b) IEG
c) Empréstimos Compulsórios
d) IR
e) Base de cálculo do IPTU e IPVA
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9- FGV 2016 CODEBA ADVOGADO
Em maio de 2015, a União aumentou,
por meio de lei, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
de itens de alimentação e higiene. Sobre essa lei, assinale a afirmativa
correta.
a) A lei que majorou as
alíquotas do IPI entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez
que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade.
b) A lei que majorou as
alíquotas do IPI entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, uma
vez que o IPI não está sujeito ao princípio da anterioridade de
exercício.
c) A lei que majorou as
alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de
2016, uma vez que o IPI se submete apenas ao princípio da anterioridade de
exercício.
d) A lei que majorou as
alíquotas do IPI poderá ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que as aumentou, uma vez que o IPI não se submete ao
princípio da irretroatividade.
e) A lei que majorou as
alíquotas do IPI entrará em vigor no primeiro dia do exercício de 2016, uma vez
que o IPI se submete ao princípio da anterioridade de exercício e ao princípio
da anterioridade nonagesimal.
Comentário
Letra 'b' correta.
O IPI não respeita a anterioridade,
mas respeita a noventena.
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10- FUNDEP 2016 PREF. DE SÃO
LOURENÇO-MG ADVOGADO
Para o correto funcionamento do
Sistema Tributário Nacional, é imprescindível a observância, pelo legislador e
pelo fisco, de determinadas garantias fundamentais do contribuinte e do regime
federal, traduzidas nos princípios constitucionais tributários e nas
imunidades.
Assim, a aplicação dos princípios
ao caso concreto está INCORRETA em:
a) A majoração da alíquota
do imposto sobre produtos industrializados (IPI) via ato do Poder Executivo
fere o princípio da legalidade, que determina ser vedado à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
b) Determinada lei municipal
de readequação das alíquotas do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), que
acarretou na sua redução, poderá ter aplicação imediata sem que isso
caracterize violação ao princípio da anterioridade anual.
c) A progressividade de
alíquota do ITR, imposto territorial rural, não fere o princípio da isonomia,
tendo em vista o seu caráter extrafiscal, cuja finalidade principal não é
arrecadatória, mas atende ao objetivo de desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas.
d) Uma importante exceção ao
princípio da uniformidade geográfica é a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do país.
Comentário
a) incorreta.
CF- Art. 153. Compete à União instituir
impostos sobre:
I - importação de produtos
estrangeiros;
II - exportação, para o exterior,
de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer
natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e
seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos
de lei complementar.
§ 1º É facultado ao Poder
Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as
alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
GABARITO
1d 2b 3c 4d 5e 6a 7c 8b 9b 10a
Referências
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