Sonegação de Contribuição Previdenciária
1- TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2016 JUIZ DO TRABALHO
Considere as assertivas abaixo sobre crimes em espécie.
I - O crime de assédio sexual prescinde de prevalecer-se o agente de sua
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função.
II - Constitui crime o recrutamento de trabalhadores, mediante fraude,
com o fim de levá-los para território estrangeiro, exceto se para o trabalhador
advier vantagem econômica.
III - Constitui crime de sonegação de contribuição previdenciária deixar
de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo
tomador de serviços.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas II e III
e) I, II e III
Comentário
I- errado. Assédio sexual: Art. 216-A. Constranger
alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se
o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função.
II- errado. O final da assertiva a torna incorreta. Aliciamento para o fim de emigração: Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
III- correto.
II- errado. O final da assertiva a torna incorreta. Aliciamento para o fim de emigração: Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
III- correto.
Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado,
empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que
lhe prestem serviços;
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas
pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições
sociais previdenciárias:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e
confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
início da ação fiscal.
§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – (VETADO)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual
ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente,
como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento
mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz
poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas
datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.
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2- VUNESP 2016 PREF. DE REGISTRO-SP ADVOGADO
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de
contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
a) Configura o crime a supressão ou redução da contribuição
previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de
receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
b) A ação penal para se apurar este crime é pública
incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.
c) É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente,
declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as
informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.
d) Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva
supressão ou redução da contribuição social previdenciária.
e) Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de
pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez
reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas
a de multa.
Comentário
a) errado. Art. 337-A, III – omitir, total ou parcialmente,
receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos
geradores de contribuições sociais previdenciárias.
b) errado. A competência é da Justiça Federal.
c) correto.
d) errado. Trata-se de crime material, consumando-se
com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.
e) errado. Art. 337-A, § 3º Se o empregador não é pessoa
jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil,
quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um
terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
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3- CESPE 2014 CÂM. DOS DEPUTADOS ANALISTA LEGISLATIVO
Em se tratando de crime de sonegação de contribuição previdenciária,
comprovada a conduta típica, ilícita e culpável, deverá o juiz aplicar apenas a
pena de multa ao agente, se este for primário e de bons antecedentes.
Certo Errado
Comentário
Errado. Se o agente for primário e de bons antecedentes, o juiz não deve
deixar de aplicar ou aplicar apenas a pena de multa, mas lhe é
facultado, desde que preencha o agente o requisito do inciso II.
Art. 337-A, § 2º É facultado ao juiz deixar de
aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons
antecedentes, desde que:
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
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II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
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4- CESPE 2013 TC-DF PROCURADOR
O disciplinamento previsto no CP acerca da conduta de suprimir ou
reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante
omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou
creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias,
prevê a extinção da punibilidade do agente, mesmo sem o pagamento do tributo
devido, desde que esse agente faça, espontaneamente, declaração acompanhada de
confissão das contribuições, importâncias ou valores devidos, e que ele preste,
ainda, todas as informações devidas à previdência social, na forma definida em
lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Certo Errado
Comentário
Correto. (art. 337-A, III e § 2º, II).
O requisito para extinguir a punibilidade no delito de sonegação de
contribuição previdenciária se parece com o requisito da extinção de
punibilidade da apropriação indébita previdenciária, sendo que neste o agente
deve efetuar o pagamento.
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A): declara, confessa e presta informações.
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A): declara, confessa e presta informações.
Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A): declara, confessa e
efetua o pagamento.
Art. 337-A, § 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Art. 168-A, § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
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5- FCC 2012 TRT - 4ª REGIÃO (RS) JUIZ DO TRABALHO
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se o empregador
não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa
determinado valor fixado em lei, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios
da previdência social, o juiz poderá
a) reduzir a pena de um terço até dois terços.
b) conceder perdão judicial.
c) absolver o acusado.
d) aplicar somente a pena de multa.
e) deixar de aplicar a pena.
Comentário
Art 337-A, § 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha
de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez
reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou
aplicar apenas a de multa.
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6- TRT - 15ª REGIÃO 2011 JUIZ DO TRABALHO
Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária quem suprime
ou reduz contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas, exceto:
a) omite da folha de pagamento valor do salário pago a empregado;
b) não informa à Previdência Social pagamento realizado a
trabalhador avulso que lhe preste serviço;
c) não informa à Previdência Social pagamento realizado a
trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe preste serviço;
d) não anota a Carteira de Trabalho e Previdência Social de
empregado;
e) deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos empregados.
Comentário
Alternativa 'd' errada, pois configura crime de falsificação de
documento público.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou
alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o
emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por
endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento
particular.
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja
destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a
qualidade de segurado obrigatório;
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência
social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado
com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou
diversa da que deveria ter constado.
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos
mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração,
a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
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7- TRT 15R 2010 JUIZ DO TRABALHO
A empresa que suprime a pertinente contribuição social de trabalhador
avulso que lhe presta serviços, omitindo o nome dele de sua folha de pagamento:
a) comete o crime de falsidade ideológica;
b) comete o crime de uso de documento falso;
c) pratica conduta tipificada como crime, cuja pena é de
reclusão, de 2 a 4 anos;
d) comete crime de sonegação de contribuição previdenciária;
e) não comete crime algum.
Comentário
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e
qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de
informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado,
empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que
lhe prestem serviços;
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8- FGV 2009 SAD-PE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
A respeito do crime de sonegação de contribuição previdenciária,
previsto no art. 337-A do Código Penal, assinale a afirmativa incorreta.
a) Uma das modalidades de sonegação é a omissão, total ou
parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e
demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
b) Constitui sonegação de contribuição previdenciária o agente
deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa
as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo
tomador de serviços.
c) É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar
somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o
valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior
àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como o mínimo
para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
d) É extinta a punibilidade se o agente efetuar o pagamento
integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive
acessórios, ainda que após o recebimento da denúncia.
e) É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara
e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
início da ação criminal.
Comentário
e) Art. 337-A, § 1º É extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e
presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.
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9- AOCP 2004 TRT - 9ª REGIÃO (PR) JUIZ DO TRABALHO
Considere as assertivas a seguir, em relação ao crime de sonegação de
contribuição previdenciária:
I. Caracteriza-se pela conduta de omitir de folha de pagamento da
empresa ou de documento de informação previsto pela legislação previdenciária
segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou
a este equiparado que lhe prestem serviços.
II. Caracteriza-se pela conduta de deixar de lançar mensalmente nos
títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.
III. Caracteriza-se pala omissão, total ou parcial, de receitas ou
lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de
contribuições sociais previdenciárias.
IV. A pena prevista é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
V. O juiz nunca poderá deixar de aplicar a penalidade, mesmo se o agente
for primário e de bons antecedentes, e ainda que o valor das contribuições
devidas e acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento
de suas execuções fiscais, já que se trata de matéria de ordem pública.
Marque a alternativa correta:
a) somente as proposições I, II e III estão corretas
b) todas as proposições estão corretas
c) somente a proposição V está incorreta
d) todas as proposições estão incorretas
e) somente as proposições I e III estão corretas
Comentário
V- errado. Art. 337-A, § 2º É facultado ao juiz deixar
de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for
primário e de bons antecedentes, desde que: (...)
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GABARITO
1c 2c 3errado 4certo 5d 6d 7d 8e 9c
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-administracao-publica/sonegacao-de-contribuicao-previdenciaria>
Acesso em: 02/01/2017.
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