Princípios de Interpretação
Constitucional
1- VUNESP 2016 TJ-RJ JUIZ
No estudo da Hermenêutica
Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de
uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de
valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos
jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade
histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada,
simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição
não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o
seguinte princípio:
a) hermenêutica clássica.
b) nova retórica
constitucional.
c) senso comum que norteia a
eficácia constitucional.
d) tópico-problemático
constitucional.
e) força normativa da
Constituição.
Comentário
A questão narra o princípio da
força normativa da Constituição.
Princípios de Interpretação
- Princípio da Unidade da
Constituição: "a Constituição deve ser sempre interpretada em sua
globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser
afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema
unitário de regras e princípios" (LENZA, 2010, p. 135).
"Segundo o princípio da unidade da Constituição, o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar" Alexandrino e Paulo (2012, 73).
- Princípio do Efeito
Integrador: "na resolução dos problemas jurídicos-constitucionais,
deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a
integração política e social e o reforço da unidade política" Alexandrino
e Paulo (2012, p. 74).
- Princípio da Máxima
Efetividade: a interpretação deve ser no sentido que dê maior efetividade
social à norma constitucional.
- Princípio da Justeza:
"o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao
concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força
normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções
constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário" (LENZA,
2010, p. 136).
- Princípio da Concordância
Prática ou Harmonização ou Cedência Recíproca: os bens jurídicos protegidos
constitucionalmente devem existir de forma harmônica entre eles, de forma que
quando na hipótese de um eventual conflito, um não sacrifique o outro.
- Princípio da Força
Normatiza da Constituição: "na interpretação constitucional, seja dada
prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da
Constituição (normativa), possam contribuir para uma eficácia ótima da Lei
Fundamental" (ALEXANDRINO e PAULO, 2012, p. 75).
- Princípio da
Interpretação Conforme a Constituição: no caso de normas que aceitem mais
de uma interpretação, é preciso dar preferência aquela que mais seja próxima da
Constituição, ou seja, que não seja contrária ao texto constitucional.
- Teoria dos Poderes
Implícitos: "a atribuição de competências constitucionais implica a
correspondente atribuição de capacidade para o seu exercício. (...) Sempre que
a Constituição outorga um poder, uma competência, ou indica um fim a ser
atingido, incluídos estão, implicitamente, todos os meios necessários à sua efetivação,
desde que guardada uma relação de adequação entre os meios e o fim (princípio
da proporcionalidade)" Alexandrino e Paulo (2012, p. 76).
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO,
Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e
atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012).
(LENZA, Pedro. Direito
Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo:
Saraiva, 2010).
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2- FGV 2016 COMPESA ANALISTA DE
GESTÃO
(...) Direitos e garantias
aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a
natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam.
Com os olhos voltados a essa
afirmação, assinale a afirmativa correta.
a) Os direitos fundamentais possuem a natureza jurídica de regras, o que contribui para a sua máxima efetividade na realidade.
b) Ao ser identificado
um conflito entre direitos fundamentais, deve ser atribuída primazia àquele de
hierarquia superior, o que é sempre definido no plano abstrato.
c) A concordância
prática dos direitos fundamentais é viabilizada ao ser-lhes atribuída a
natureza jurídica de princípios, o que permite a identificação daquele que deve
ter primazia no caso concreto;
d) A concordância
prática dos direitos fundamentais não é influenciada pela natureza jurídica das
normas constitucionais que os abrigam.
e) O conflito entre as
normas constitucionais que abrigam os direitos e garantias fundamentais é
sempre resolvido no plano da validade.
Comentário
a) os direitos fundamentais possuem a natureza
jurídica de princípios.
b) como os direitos fundamentais possuem natureza
jurídica principiológica, não há hierarquia entre eles, sendo assim, não é
atribuído primazia a um em detrimento de outro.
c) correto. Está-se diante, nesse sentido, do princípio da concordância prática ou harmonização, o qual ilumina que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente devem coexistir de forma harmônica entre eles, pois quando na hipótese de um eventual conflito, um não sacrifique o outro.
d) se os direitos fundamentais possuem natureza jurídica
de princípios, a concordância prática dos direitos fundamentais, que aduz a
ideia de coexistência harmônica, é alicerçada pela própria natureza
jurídica.
e) as regras constitucionais que são resolvidas no plano de validade, em caso de conflito entre regras, invocando, automaticamente, os critérios hierárquico, cronológico e de especialidade.
Critério hierárquico: regra
superior hierarquicamente derroga a inferior
Critério cronológico: regra
posterior derroga a anterior
Critério de especialidade: regra
especial prevalece sobre a regra geral.
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3- IOBV 2016 PREF. DE CHAPECÓ-SC
PROCURADOR MUNICIPAL
Leia e complete as frases com os
termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:
a) I - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
b) I - Da proibição do
retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.
c) I - Da concordância
prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.
d) I – Da reserva do
possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso
social.
Comentário
I - Da reserva do possível; II – Da
proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
Reserva do possível: recursos públicos não são ilimitados, o Estado ampara na extensão do seu possível. O princípio da reserva do possível fundamenta-se na extensão e possibilidade da atuação estatal na efetivação de direitos sociais e fundamentais, mas jamais renunciando proteção ao mínimo existencial. O Estado condiciona a sua atuação de acordo com os recursos públicos disponíveis, mas tal não pode ser justificativa para rejeitar o amparo ao mínimo existencial.
Da proibição do retrocesso social: diante de direitos fundamentais reconhecidos e estabelecidos, o Estado não pode regredir ou retroceder, desconstruindo as conquistas já alcançadas. É a análise dos direitos sociais ante o princípio da proibição do retrocesso social.
Da concordância prática: os bens jurídicos protegidos constitucionalmente devem existir de forma harmônica entre eles, de forma que quando na hipótese de um eventual conflito, um não sacrifique o outro.
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4- ESAF 2016 ANAC ANALISTA
ADMINISTRATIVO
A Supremacia das Normas
Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade
das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem
que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja
sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à
Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é
correto afirmar:
a) O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.
b) Ante o princípio
hermenêutico da força
normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens
jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação
aos outros.
c) De acordo com o princípio do efeito integrador,
os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão
chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório
funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.
d) Para que se obtenha uma interpretação conforme a
Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial
do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição
sem redução do texto.
e) Conforme o princípio
da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve
ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.
Comentário
a) correto.
b) trata-se do princípio da concordância
prática.
c) trata-se
do princípio da justeza.
d) trata-se
do princípio da interpretação conforme a Constituição sem com redução do texto.
e) trata-se
do princípio da máxima efetividade
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5- ESAF 2016 ANAC ESPECIALISTA DE
REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL
Alguns princípios e regras norteiam
a interpretação das normas constitucionais. Neste sentido, é incorreto afirmar:
a) ante a força normativa da Constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
b) ao se exigir a
coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma que se evite
o sacrifício total de uns em relação aos outros, observa-se o princípio da
harmonização.
c) pelo princípio da unidade
da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira
que sejam evitadas contradições entre suas normas.
d) os preceitos
constitucionais devem ser interpretados explicitamente, pois, apesar da
existência de princípios implícitos, o verdadeiro significado da norma é
extraído da interpretação explícita.
e) com base no princípio do
efeito integrador, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá
ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e
social, bem como ao reforço da unidade política.
Comentário
d) incorreto. Preceitos constitucionais devem ser
interpretados fundando-se também nos princípios implícitos, pois não há
hierarquia entre regras e princípios.
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6- CESPE 2015 DPE-RN DEFENSOR
PÚBLICO
Acerca da distinção entre
princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva
do possível e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
a) De acordo com
entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento
da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na
promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o
respeito à sua integridade física e moral.
b) Os direitos fundamentais
são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia
vertical.
c) As colisões entre regras
devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra
tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
d) Tanto regras quanto
princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por
meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da
proibição.
e) O princípio da proibição
do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir
medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as
liberdades constitucionais.
Comentário
a) correto. STF: Conforme
decidiu o STF, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública
que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (presídios) a fim
de proteger direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o
respeito à sua integridade física e moral. Assim, não se pode invocar,
para contestar tal decisão/posicionamento, o princípio da separação dos poderes,
tampouco a cláusula de reserva legal. (RE 592.581/RS. Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 13.08.2015)
b) os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia
Eficácia vertical dos direitos fundamentais: nas relações entre o Estado e particulares.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: nas relações entre particulares. Ou seja, não é apenas obrigação do Estado proteger os direitos fundamentais, o cidadão em sua relação com outros cidadãos é também responsável por observar os direitos alheios.
c) as colisões entre
d) deontológico refere-se a algo ético e moral, seguindo preceitos previstos em lei. É a ciência do dever e da obrigação. As regras e os princípios, ambos, podem ser formulados por meio das expressões deontológicas do saber.
e) O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as
Da proibição do retrocesso social: diante de direitos fundamentais reconhecidos e estabelecidos, o Estado não pode regredir ou retroceder, desconstruindo as conquistas já alcançadas. É a análise dos direitos sociais ante o princípio da proibição do retrocesso social.
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7- CESPE 2015 TCE-RN AUDITOR
Pelo princípio da unidade do texto
constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a
evitar contradição entre seus conteúdos.
Certo Errado
Comentário
Diante do princípio da unidade da
Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas como partes
integrantes de um todo, como preceitos integrados em um sistema único de regras
e princípios.
Princípio da Unidade da
Constituição: "a
Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade como um todo e,
assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser
vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e
princípios" (LENZA, Pedro. Direito
Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo:
Saraiva, 2010, p. 135).
"Segundo o princípio da unidade da Constituição, o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 73).
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8- COPEVE-UFAL 2015 PREF. DE
INHAPI-AL PROCURADOR MUNICIPAL
Sobre a interpretação das normas
constitucionais, é correto afirmar:
a) o método científico espiritual diz que as constituições devem ser interpretadas de modo inflexível, para dar mais segurança jurídica ao Estado, segundo Smend.
b) o método normativo
estruturante pressupõe que o intérprete constitucional pode separar o programa
normativo, inserido nas constituições, da realidade social, segundo Müller.
c) o método tópico
problemático busca suprir as deficiências normativas a partir do próprio
direito positivo, sem a necessidade do preenchimento de lacunas
constitucionais.
d) o método da comparação
constitucional alia os métodos gramatical, lógico, histórico e sistemático
propostos por Savigny, ao Direito comparado, formando um quinto método
exegético, conforme ensina Härbele.
e) o método
hermenêutico-concretizador, defendido por Canotilho, propõe a descoberta mais
razoável para a solução de um caso concreto, independentemente dos limites
impostos pelo texto constitucional.
Comentário
a) o
método científico espiritual diz que as constituições devem ser interpretadas
de modo flexível.
b) o
método normativo estruturante pressupõe que o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo,
inserido nas constituições, da realidade social.
c) o
método tópico problemático propõe a descoberta mais razoável para a
solução de um caso concreto, independentemente dos limites impostos pelo texto
constitucional.
d) correto.
e) o método
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9- FCC 2015 TRE-SE ANALISTA
JUDICIÁRIO
Ora, (...) ‘se uma norma
constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de
direito supralegal, tal norma será, em qualquer caso, contrária ao direito
natural’, o que, em última análise, implica dizer que ela é inválida, não por
violar a ‘norma da Constituição positivadora de direito supralegal’, mas, sim,
por não ter o constituinte originário se submetido a esse direito suprapositivo
que lhe impõe limites. Essa violação não importa questão de inconstitucionalidade,
mas questão de ilegitimidade da Constituição no tocante a esse dispositivo, e
para resolvê-la não tem o Supremo Tribunal Federal − ainda quando se admita a
existência desse direito suprapositivo − competência.
O trecho acima transcrito, retirado do voto do Ministro Moreira Alves na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 815 (DJ de 10/05/1996), expressa manifestação do STF quanto à teoria
a) da recepção do direito pré-constitucional, de Hans Kelsen.
b) da força normativa da
Constituição, de Konrad Hesse.
c) das normas
constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof.
d) da supremacia da
Constituição, de John Marshall.
e) da constituição
dirigente, de J. J. Gomes Canotilho.
Comentário
a) teoria da recepção: quando a nova Constituição recebe as leis
infraconstitucionais que lhe são compatíveis e continuam válidas, e se
incompatíveis serão revogadas.
b) teoria da força normativa da Constituição: aplica a norma constitucional de forma que revele a maior efetividade possível à Constituição.
c) correto. O STF não admite a tese de normas constitucionais inconstitucionais, que normas do poder constituinte originário são contraditórias entre si. Na possibilidade de aparente conflito, deve o interprete achar a forma de compatibilização de forma que ambas continuem vigentes. A teoria das normas constitucionais inconstitucionais admite o controle de constitucionalidade de normas de Constituição por haverem de ser incompatíveis com princípios constitucionais não positivados ou vícios na sua forma de elaboração, ou seja, para essa teoria é possível o poder constituinte originário produzir normas inconstitucionais.
d) teoria da supremacia da Constituição: a Constituição é o mais elevado produto jurídico do ordenamento.
e) teoria da Constituição dirigente: define tarefas e programas de ação a serem concretizados pelo Poder Público.
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10- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA
UNIÃO
De acordo com o princípio da
unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de
forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os
princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas
contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção
pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional
que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de
brasileiros natos.
Certo Errado
Comentário
"Segundo o princípio da
unidade da Constituição, o texto de uma Constituição deve ser interpretado de
forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre
os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga
o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar
harmonizar os espaços ele tensão existentes entre as normas constitucionais a
concretizar" (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito
Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 73).
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11- CESPE 2015 AGU ADVOGADO DA
UNIÃO
Considerando-se que a emenda
constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no
ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a
declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades
entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da
máxima efetividade constitucional.
Certo Errado
Comentário
O poder constituinte originário não
admite controle de constitucionalidade, por ser um poder criador de uma nova
ordem. O poder constituinte derivado é passível de controle. As emendas
constitucionais, por ser produto do poder derivado reformador, admite a
declaração de inconstitucionalidade.
O princípio da máxima efetividade constitucional diz que a interpretação deve ser no sentido que dê maior efetividade social à norma constitucional.
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12- VUNESP 2015 CRO-SP
ADVOGADO
As normas deverão ser vistas como
preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Tal
afirmação, relativa à interpretação e à aplicação das normas constitucionais,
refere-se ao princípio da
a) força normativa da Constituição.
b) máxima efetividade.
c) unidade da Constituição.
d) proporcionalidade ou da
razoabilidade.
e) justeza ou da
conformidade funcional.
Comentário
Princípios de Interpretação
- Princípio da Unidade da
Constituição: "a Constituição deve ser sempre interpretada em sua
globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser
afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema
unitário de regras e princípios" (LENZA, 2010, p. 135).
"Segundo o princípio da unidade da Constituição, o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços ele tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar" Alexandrino e Paulo (2012, 73).
- Princípio do Efeito
Integrador: "na resolução dos problemas jurídicos-constitucionais,
deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a
integração política e social e o reforço da unidade política" Alexandrino
e Paulo (2012, p. 74).
- Princípio da Máxima
Efetividade: a interpretação deve ser no sentido que dê maior efetividade
social à norma constitucional.
- Princípio da Justeza:
"o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao
concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força
normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções
constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário" (LENZA,
2010, p. 136).
- Princípio da Concordância
Prática ou Harmonização ou Cedência Recíproca: os bens jurídicos protegidos
constitucionalmente devem existir de forma harmônica entre eles, de forma que
quando na hipótese de um eventual conflito, um não sacrifique o outro.
- Princípio da Força
Normativa da Constituição: "o intérprete deve valorizar as soluções que
possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da
Constituição. O intérprete não deve negar eficácia ao texto constitucional, mas
sim conferir a máxima aplicabilidade" (ALEXANDRINO e PAULO, 2012, p. 75).
- Princípio da
Interpretação Conforme a Constituição: no caso de normas que aceitem mais
de uma interpretação, é preciso dar preferência aquela que mais seja próxima da
Constituição, ou seja, que não seja contrária ao texto constitucional.
- Teoria dos Poderes
Implícitos: "a atribuição de competências constitucionais implica a
correspondente atribuição de capacidade para o seu exercício. (...) Sempre que
a Constituição outorga um poder, uma competência, ou indica um fim a ser
atingido, incluídos estão, implicitamente, todos os meios necessários à sua
efetivação, desde que guardada uma relação de adequação entre os meios e o fim
(princípio da proporcionalidade)" Alexandrino e Paulo (2012, p. 76).
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO,
Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20. ed. rev. e
atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012).
(LENZA, Pedro. Direito
Constitucional Esquematizado. 14. ed. rev. atual. e amp. São Paulo:
Saraiva, 2010).
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13- IBFC 2015 DOCAS-PB ADVOGADO
Assinale a alternativa correta que
indica o princípio doutrinário pertinente à interpretação da norma
constitucional ligado à noção de que existindo um conflito entre duas normas
constitucionais, fora da situação ligada à máxima efetividade dos direitos
fundamentais, a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida pelo
intérprete com a busca no interior do sistema por um ponto comum que
possibilite a convivência dessas normas conflituosas, extraindo de cada uma
delas uma função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de uma
implique a supressão da outra.
a) Princípio da supremacia da Constituição.
b) Princípio da unidade da
Constituição.
c) Princípio da cedência
recíproca.
d) Princípio da
coloquialidade.
Comentário
Princípio da Concordância Prática
ou Harmonização ou Cedência Recíproca: os bens jurídicos protegidos
constitucionalmente devem existir de forma harmônica entre eles, de forma que
quando na hipótese de um eventual conflito, um não sacrifique o outro.
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14- UEPA 2015 PGE-PA PROCURADOR DO
ESTADO
A respeito dos Direitos Humanos e
Fundamentais, julgue as afirmativas a seguir:
I. No plano internacional os denominados Direitos Sociais começaram a ser positivados primeiramente. Assim, pode-se dizer que, no plano normativo internacional, os direitos sociais formam os “Direitos de 1ª geração".
II. Entende-se por controle de convencionalidade o juízo de compatibilidade entre duas normas jurídicas, sendo, a norma parâmetro não a Constituição, mas os Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos. De tal controle podem advir dois efeitos, o efeito de afastamento e o efeito paralisante.
III. Consoante o STF, o tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.
IV. O chamado Núcleo da Ponderação consiste em uma relação que se denomina Lei da Ponderação que pode ser formulada do seguinte modo: “quanto maior seja o grau de não satisfação ou de restrição de um dos princípios em conflito, tanto maior deverá ser o grau de importância da proteção do outro".
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
a) I, II, III e IV
b) II e III
c) III e IV
d) II, III e IV
e) I, II e III
Comentário
Todas corretas.
Sobre a I: "a enumeração das gerações pode dar a ideia de antiguidade ou posteridade de um rol de direitos em relação a outros: os direitos de primeira geração teriam sido reconhecidos antes dos direitos de segunda geração e assim sucessivamente, o que efetivamente não ocorreu. No Direito Internacional, por exemplo, os direitos sociais (segunda geração) foram consagrados em convenções internacionais do trabalho (a partir do surgimento da Organização Internacional do Trabalho em 1919), antes mesmo que os próprios direitos de primeira geração (cujos diplomas internacionais são do pós-Segunda Guerra Mundial, como a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948)" (Ramos, André de Carvalho. Curso de direitos humanos – São Paulo : Saraiva, 2014). Citação extraída nos comentários do qconcursos.
II- o controle de convencionalidade verifica a compatibilidade de texto de lei com os tratados internacionais de direitos humanos. Já o controle de constitucionalidade analisa a compatibilidade de texto legal com a Constituição.
III- decisão do STF.
IV- lei da ponderação descrita por Robert Alexy, com o sentido fundamental de que 'quanto maior é o grau da não satisfação de um princípio, maior deve ser a importância da satisfação do outro'.
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15- CESPE 2015 TRF-5ª REGIÃO
JUIZ FEDERAL
Tendo em vista que, para lidar com
as dificuldades decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de leis e
atos normativos por parte dos tribunais, a doutrina e a jurisprudência têm
desenvolvido uma série de métodos e técnicas interpretativas que auxiliam na
resolução de casos constitucionais, assinale a opção correta.
a) O STF, pela maioria absoluta de seus membros, pode modular ou limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social
b) O princípio da justeza ou
da conformidade funcional preceitua que o órgão encarregado da interpretação
constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o
esquema de repartição de funções constitucionalmente estabelecido.
c) O STF utiliza-se da
chamada técnica da interpretação conforme a Constituição para advertir o
legislador de que o ato impugnado encontra-se em regime de transição para a
inconstitucionalidade.
d) A técnica da declaração
de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade é utilizada para considerar
inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder
à alteração do seu programa normativo.
e) O princípio da máxima
efetividade da Constituição propõe que se dê primazia às soluções hermenêuticas
que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitem
a sua atualização normativa, garantindo a sua eficácia e permanência.
Comentário
a) Lei 9.868/99, Art. 27. Ao declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de dois
terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.
b) correto. (Pedro Lenza).
c) teoria da interpretação conforme a Constituição: no caso de normas que aceitem mais de uma interpretação, é preciso dar preferência aquela que mais seja próxima da Constituição, ou seja, que não seja contrária ao texto constitucional. O STF, ao declarar a legitimidade do ato questionado, declara-o conforme a Constituição.
d) A técnica da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto é utilizada para considerar inconstitucional apenas determinada hipótese de aplicação da lei, sem proceder à alteração do seu programa normativo. Ou seja, apenas haverá a declaração de inconstitucionalidade de uma das interpretações aplicadas.
Na técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade haverá a declaração de inconstitucionalidade, mas o STF a manterá no Ordenamento no aguardo de ser substituída por lei posterior. Não haverá a aplicação dos efeitos da nulidade, em virtude da segurança jurídica.
e) Princípio
da Máxima Efetividade: a interpretação deve ser no sentido que dê maior
efetividade social à norma constitucional, no aproveitamento de suas
potencialidades.
Princípio da Força Normativa da
Constituição: "o intérprete de valorizar as soluções que possibilitem
a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Constituição. O
intérprete não deve negar eficácia ao texto constitucional, mas sim conferir a
máxima aplicabilidade" (ALEXANDRINO,
Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20.
ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 75).
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16- VUNESP 2015 PREF. DE
CAIEIRAS-SP ASSESSOR JURÍDICO/PROCURADOR GERAL
Este princípio, ao reduzir a
expressão semiológica do ato impugnado a um único sentido interpretativo,
garante, a partir de sua concreta incidência, a integridade do ato do Poder
Público no sistema do direito positivo. Essa função conservadora da norma permite
que se realize, sem redução do texto, o controle de sua constitucionalidade.
(STF)
O conceito apresentado diz respeito
a um princípio de interpretação constitucional denominado de Princípio da
a) Unidade.
b) Interpretação Conforme a
Constituição.
c) Supremacia da
Constituição.
d) Concordância Prática.
e) Harmonização.
Comentário
O STF, ao declarar a
legitimidade do ato questionado, declara-o conforme a Constituição. No
caso de normas que aceitem mais de uma interpretação, é preciso dar preferência
aquela que mais seja próxima da Constituição, ou seja, que não seja contrária
ao texto constitucional. Quando a narração expressa conceito conectado a
controle de constitucionalidade, pode está falando do princípio de
interpretação constitucional conforme a Constituição.
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17- FGV 2014 SEFAZ-MT AUDITOR
FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL
“Sempre que uma norma jurídica
comportar mais de um significado possível, deve o intérprete optar por aquele
que melhor realize o espírito da Constituição, rejeitando as exegeses
contrárias aos preceitos constitucionais.”
Assinale a opção que indica o princípio
de interpretação constitucional a que o fragmento se refere.
a) Princípio da Unidade da
Constituição.
b) Princípio da
Interpretação Conforme a Constituição.
c) Princípio da Supremacia
da Constituição.
d) Princípio da Força
Normativa da Constituição.
e) Princípio da Concordância
Prática.
Comentário
Princípio da Interpretação Conforme
a Constituição
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18- LEGALLE 2014 PREF. DE SILVEIRA
MARTINS-RS PROCURADOR JURÍDICO
Sobre interpretação das normas
constitucionais, julgue com V para verdadeiro e com F para falso as assertivas
a seguir:
( ) Para interpretar
restritivamente uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o
domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa
normativo.
( ) A norma constitucional é
auto-legitimante, ou seja, colocando-se no vértice superior da pirâmide, é o
polo irradiador de legitimação no interior do sistema jurídico. Se serve de
anteparo para as normas infraordenadas, não tem assento em qualquer disposição
normativa.
( ) Uma das formas de distinguir
princípios de regras dar-se-á pela “proximidade” da ideia de direito; enquanto
os princípios são ‘standards’ juridicamente vinculantes radicados nas
exigências de ‘justiça’ (Dworkin) ou na ‘ideia de direito’ (Larenz); as regras
podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional.
( ) No conflito entre regras, uma
das regras em conflito pode ser afastada pelo princípio da especialidade;
enquanto na colisão de princípios, não há o afastamento de qualquer dos
princípios em colisão, diante das condições do caso concreto, um princípio
prevalecerá sobre o outro.
( ) Na solução dos problemas
jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo
em conta os pressupostos da Constituição normativa, contribuem para uma
eficácia ótima da lei fundamental; consequentemente, deve dar-se primazia às
soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas
constitucionais, possibilitam a ‘atualização’ normativa, garantindo, do mesmo
pé, a sua eficácia e permanência; o que refere-se ao Princípio da unidade da
Constituição.
a) V – V – F – V – F
b) V – V – V – V – V
c) F – V – F – F – V
d) V – V – V – V – F
e) F – F – V – F – F
Comentário
Letra 'e' a única falsa. Tem-se o
conceito do princípio da força normativa da Constituição.
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19- NC-UFPR 2014 DPE-PR DEFENSOR
PÚBLICO
Quanto ao âmbito da Teoria da
Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e
Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:
a) O Princípio da Justeza,
como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao
realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de
modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício
de um princípio ante o outro em colisão.
b) O Princípio da força
normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade
da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua
força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem
utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
c) O Princípio da
interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito
utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas
infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando
inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço
de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar
como legislador positivo.
d) O preâmbulo
constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma
declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é
de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
e) A repristinação é o
fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em
face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende-se que o
ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o
efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se
pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se
admite apenas a repristinação expressa.
Comentário
a) princípio
da concordância prática ou harmonização ou cedência recíproca.
b) princípio da máxima efetividade.
c) o princípio da interpretação conforme a
Constituição diz que no caso de normas que aceitem mais de uma
interpretação (polissêmicas), é preciso dar preferência aquela que mais
seja próxima da Constituição, ou seja, que não seja contrária ao texto
constitucional.
d) o preâmbulo da Constituição não possui força
normativa.
e) correto.
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20- ACAFE 2014 PC-SC DELEGADO DE
POLÍCIA
Na ocorrência de antinomia
normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.
Considere a busca de uma resposta
normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a
alternativa correta.
l O conflito aparente pode ser
resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos
métodos foram estabelecidos pela doutrina.
ll A Constituição prevalece sobre a
lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem
sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
lll Uma pessoa adquire um
eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da
hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o
deslinde da quaestio.
lV Se as regras em conflito se
encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas
simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados,
juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode
ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em
situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.
a) Apenas I, II e III estão
corretas.
b) Apenas I, II e V estão
corretas.
c) Apenas II, III e IV estão
corretas.
d) Apenas III, IV e V estão
corretas.
e) Apenas a afirmação IV
está correta.
Comentário
III- errado. Critério da especialidade.
IV- errado. se foram positivadas simultaneamente
não é possível invocar o critério cronológico.
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GABARITO
1e 2c 3a 4a 5d 6a 7certo 8d 9c 10certo 11errado 12c 13c 14a 15b 16b 17b 18d 19e 20b
Referências
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GABARITO
1e 2c 3a 4a 5d 6a 7certo 8d 9c 10certo 11errado 12c 13c 14a 15b 16b 17b 18d 19e 20b
Referências
QCONCURSOS. Questões
de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-constitucional/teoria-da-constituicao/principios-de-interpretacao-constitucional>
Acesso em: 18/01/2017.
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