Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade de Documento Público
1- FUNCAB 2016 SEGEP- AGENTE PENITENCIÁRIO
Preencher uma folha de cheque em branco, sem autorização do titular da
conta bancária vinculada, e almejando sua utilização irregular no futuro para a
aquisição fraudulenta de bens, constitui crime de:
a) estelionato tentado.
b) falsa identidade.
c) falsidade ideológica.
d) falsificação de documento público.
e) falsificação de documento particular.
Comentário
O documento falsificado ainda não tinha sido utilizado a fim de praticar
o estelionato, sendo assim, resta como delito cometido a falsificação de
documento público.
Falsificação de documento público
Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento
público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou
transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros
mercantis e o testamento particular.
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2- TRT 2R SP 2016 JUIZ DO TRABALHO
Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem
omite, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado
a fazer prova perante a previdência social, nome do segurado e seus dados
pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de
serviços, incorre nas penas correspondentes ao crime de:
a) Atentado contra a liberdade de trabalho.
b) Apropriação indébita previdenciária.
c) Falsificação de documento público.
d) Falsificação de documento particular.
e) Redução a condição análoga à de escravo.
Comentário
Falsificação de documento público
Art. 297, § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
Art. 297, § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
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3- UFMT 2016 TJ-MT CONTADOR
A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente,
configura o delito de
a) uso de documento falso.
b) falsificação de documento público e uso de documento falso, em
concurso material.
c) falsificação de documento público e uso de documento falso, em
concurso formal.
d) falsificação de documento público.
Comentário
STF: O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da
falsificação, configura "post factum" não punível, mero
exaurimento do "crimen falsi", respondendo o falsário, em tal
hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP , art. 297) ou,
conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP , art.
298). (HC 84533 MG. 14/11/2004. Min. CELSO DE MELLO).
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4- VUNESP 2016 PREF. DE POÁ-SP PROCURADOR
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou
transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis
e o testamento particular, para fins de falsidade, são equiparados a
a) atos oficiais da União, de Estado ou de Município.
b) sinais públicos.
c) selos públicos.
d) documentos particulares.
e) documentos públicos.
Comentário
Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento
público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou
transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis
e o testamento particular.
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5- FCC 2015 TRE-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Sobre os crimes de falsidade documental é INCORRETO afirmar:
a) Está sujeito às penas do crime de falsificação de documento
público quem insere na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado
declaração diversa da que deveria ter sido escrita.
b) Equipara-se a documento particular para caracterização do
crime de falsificação de documento particular o cartão de crédito ou
débito.
c) No caso de falsidade ideológica se o agente é funcionário
público e falsifica assentamento de registro civil aumenta-se a pena cominada
ao delito de sexta parte.
d) O médico que dá, no exercício de sua profissão, atestado falso
está sujeito ao crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção de
um mês a um ano majorada de 1/3 se o crime for cometido com intuito de
lucro.
e) O testamento particular e as ações de sociedade comercial
equiparam-se a documento público para caracterização do crime de falsificação
de documento público.
Comentário
d) Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado
falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se
também multa.
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6- CAIP-IMES 2015 CONS. INTERMUNICIPAL GRANDE ABC-SP PROCURADOR
Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:
a) quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou
conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou
por Município.
b) quem insere ou faz inserir em documento de informações que
seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não
possua a qualidade de segurado obrigatório.
c) quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta,
guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle
tributário.
d) quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a
legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Comentário
a) falsificação de papéis públicos: art. 293, IV.
b) correto
c) falsificação de papéis públicos: art. 293, § 1º, II.
d) falsificação de papéis públicos: art. 293, § 1º, III.
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7- VUNESP 2015 PREF. DE CAIEIRAS-SP PROCURADOR
João, responsável pela emissão de certidões em determinada repartição
pública, a fim de ajudar seu amigo José, que concorre a um cargo público, emite
certidão falsa, atestando que ele desenvolveu determinados projetos profissionais
para a Administração Pública. Sobre a conduta de João, pode-se afirmar que
cometeu o crime de
a) falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal,
ao inserir declaração falsa em documento público.
b) falsificação de documento particular, previsto no artigo 298
do Código Penal, pois o documento se destinava para uso particular e para fins
particulares.
c) certidão materialmente falsa, previsto no parágrafo 1 o , do
artigo 301 do Código Penal.
d) falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do
Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar
documento público verdadeiro”.
e) certidão ideologicamente falsa, previsto no artigo 301 do
Código Penal.
Comentário
A certidão, formalmente, era legítima, mas seu conteúdo falso.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública,
fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
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8- FCC 2014 TJ-AP ANALISTA JUDICIÁRIO
Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO
afirmar:
a) Equipara-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
b) Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
c) A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
d) Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz
inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em
documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração
falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
e) Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz
inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja
destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que possua a
qualidade de segurado obrigatório.
Comentário
Art. 297, § 3º, I – na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social,
pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
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9- IBFC 2014 SEDS-MG AGENTE PENITENCIÁRIO
Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou
atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de
remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado
cometeu o crime de:
a) Falsificação de documento particular.
b) Falsidade ideológica.
c) Falsificação de documento público.
d) Uso de documento falso.
Comentário
LEP
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal (Falsidade
Ideológica) declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de
instruir pedido de remição.
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10- MPE-SC 2014 PROMOTOR DE JUSTIÇA
A modificação do numerário do chassi contido no documento de um veículo
caracterizará a prática do delito de falsificação de documento público e não de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Certo Errado
Comentário
A falsificação do número do chassi no documento configura
o crime de falsificação de documento público. Se a adulteração fosse
diretamente no chassi, o crime cometido seria o de 'adulteração de sinal
identificador de veículo automotor'.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal
identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
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11- TRT 14R (RO-AC) 2014 JUIZ DO TRABALHO
A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como
motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS
para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função
e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de
trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:
a) Os sócios da reclamada incorreram no tipo penal
"falsidade ideológica", uma vez que omitiram em documento particular
informação que dele deveria constar, com o fim de prejudicar direito;
b) Incorreram nas mesmas penas previstas para o crime de
falsidade documental, previsto no artigo 297, do Código Penal;
c) Não há qualquer sanção prevista na esfera criminal,
tratando-se de mera infração administrativa, punível na forma prevista na CLT e
passível de regularização por ordem judicial;
d) Não se caracteriza como falsidade de documento particular
porque não houve nenhum registro e a omissão não pode ser enquadrada no tipo
penal;
e) Se a omissão tiver sido realizada com fim de lucro, é punível
com multa, além da pena privativa de liberdade.
Comentário
Falsificação de documento público
Art. 297, § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos
mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a
vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
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12- TRT 3R-MG 2014 JUIZ DO TRABALHO
No que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a
alternativa correta:
a) Se funcionário altera documento público verdadeiro e comete
tal crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em um terço.
b) Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento
público, sendo a pena a de reclusão, de três a seis anos, e multa.
c) Constitui crime dar o médico, no exercício da sua profissão,
atestado falso, sendo a pena de detenção, de um mês a um ano.
d) Constitui crime certificar falsamente, em razão de função
pública, fato ou circunstância que habilite alguém a isenção de ônus, sendo a
pena de reclusão, de um a três anos.
e) Constitui crime ocultar, em benefício de outrem, documento
particular verdadeiro, de que não podia dispor, sendo a pena a de reclusão, de
dois a seis anos, e multa.
Comentário
a) falso.
Falsificação de documento público
Art. 297, § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
b) falso.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou
alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
c) correto.
d) falso.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública,
fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
e) falso.
Supressão de documento
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de
outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de
que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público,
e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
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13- CESPE 2013 DPF DELEGADO DE POLÍCIA
A falsa atribuição de identidade só é caracterizada como delito de falsa
identidade se feita oralmente, com o poder de ludibriar; quando formulada por
escrito, constitui crime de falsificação de documento público.
Certo Errado
Comentário
Pode ser praticado tanto oralmente, quanto por escrito, gestos, etc. O
tipo penal exige também um fim especial de agir do agente, que consiste na
obtenção de vantagem ou para causar dano a outrem.
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para
obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não
constitui elemento de crime mais grave.
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14- FCC 2013 SEFAZ-SP AGENTE FISCAL DE RENDAS
Em relação ao delito de falsificação de documento público, é correto
afirmar que
a) também o configura a falsificação do conteúdo do documento,
embora verdadeira a forma.
b) os títulos transmissíveis por endosso podem ser objeto
material da infração.
c) a pena deve ser aumentada da sexta parte se o agente é
funcionário público, mesmo que não se prevaleça do cargo.
d) admite a forma culposa.
e) não é absorvido pelo estelionato, ainda que nele se exaure,
sem mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça.
Comentário
a) falsidade ideológica
b) correto
c) Art. 297, § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
d) não admite a forma culposa em nenhum dos crimes contra a fé pública
e) Súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido.
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15- CAIP-IMES 2012 CÂM. MUN. DE CAETANO DO SUL-SP PROCURADOR
Configura crime de falsificação de documento público:
a) falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle
tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo.
b) falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou
papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
c) emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou
título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.
d) falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade
paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de
sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Comentário
a) falsificação de papeis públicos
b) moeda falsa
c) emissão de título ao portador sem permissão legal
d) correto
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16- VUNESP 2012 SPTRANS ADVOGADO
Nos crimes contra a fé pública, é correto afirmar que
a) o sujeito ativo que falsifica e usa o documento é punido pelos
dois crimes.
b) na falsificação de documento público, a condição de
funcionário público é causa de aumento de pena, ainda que não se prevaleça do
cargo.
c) a consumação dos crimes de falsificação de documento se dá com
o uso do documento falsificado.
d) a cópia autenticada de documento não se equipara ao documento
público.
e) a ação penal do crime de falsificação de documento particular
é de iniciativa pública, incondicionada.
Comentário
a) STF: O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo
próprio autor da falsificação, configura "post factum" não
punível, mero exaurimento do "crimen falsi", respondendo o
falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP,
art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento
particular (CP , art. 298). (HC 84533 MG. 14/11/2004. Min. CELSO DE
MELLO).
b) Art. 297, § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
c) a consumação ocorre no momento que a falsificação é feita, mesmo
que ninguém o use.
d) a cópia autenticada de documento não se equipara
ao documento público.
e) correto.
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17- TRT 23R-MT JUIZ DO TRABALHO
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta.
a) No crime de falsificação de documento público, que consiste em
falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento
público verdadeiro, a pena prevista é de reclusão, de dois a seis anos, e de
pagamento de multa.
b) No crime de falsificação de documento público, para os efeitos
penais, equiparam-se a documento público, dentre outros, o testamento
particular.
c) No crime de falsificação de documento público, se o agente é
funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a
pena de sexta parte.
d) Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento
particular quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de
informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social,
pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
e) Incorre na prática de crime de falsidade ideológica aquele que
omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer insere declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante.
Comentário
d) Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento particular público quem
insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que
seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não
possua a qualidade de segurado obrigatório.
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18- FMP-RS TJ-RS TÉCNICO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
Assinale a alternativa correta.
a) Trazer consigo documento público falsificado constitui crime
de uso de documento falso, apenado com reclusão.
b) Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter
vantagem configura crime de estelionato, apenado com reclusão.
c) Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal
empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem
constitui crime apenado com detenção.
d) Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública,
fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público constitui crime
apenado com detenção.
Comentário
a) falso. O fato de trazer consigo não configura o delito, é necessário fazer o uso do documento falsificado para
a tipificação do crime de uso de documento falso.
Obs.:
Uma ressalva se faz em relação à carteira de motorista. O fato de portar tal documento para dirigir caracteriza o uso, pois só com ele o motorista está autorizado a dirigir. Em síntese, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso desse documento.
Obs.:
Uma ressalva se faz em relação à carteira de motorista. O fato de portar tal documento para dirigir caracteriza o uso, pois só com ele o motorista está autorizado a dirigir. Em síntese, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso desse documento.
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a
que se referem os arts. 297 a 302 (...).
b) falso.
Falsa identidade
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para
obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato
não constitui elemento de crime mais grave.
c) falso.
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na
fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal
empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização
alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a
autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou
encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.
d) correto.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública,
fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de
ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
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19- VUNESP 2012 TJ-SP TÉCNICO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS
O ato de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública,
firma ou letra que não o seja é crime
a) de ação pública condicionada à representação da vítima.
b) apenado com reclusão se o documento é público, e detenção ou multa,
se o documento é particular.
c) somente se a norma penal for complementada pelas Normas de
Serviço da Corregedoria Geral de cada estado da Federação.
d) apenado com reclusão em qualquer hipótese.
Comentário
a) nos crimes contra a fé pública não há previsão de ação penal
condicionada a representação, ou privada.
b) apenado com reclusão em qualquer hipótese
c) não se trata de norma penal em branco.
d) correto.
Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública,
firma ou letra que o não seja:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público;
e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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20- TRT 20R-SE JUIZ DO TRABALHO
NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento
público quem
a) omite, em documento público, declaração que dele devia
constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante.
b) insere, em documento contábil ou em qualquer outro documento
relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social,
declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
c) insere, na folha de pagamento ou documento de informações que
seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não
possua a qualidade de segurado obrigatório.
d) omite, em documento relacionado com as obrigações da empresa
perante a previdência social, o nome do segurado e seus dados pessoais, a
remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de
serviços.
e) faz inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência
social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
Comentário
a) trata-se do crime de falsidade ideológica.
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21- TRT - 24R (MS) JUIZ DO TRABALHO
“A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o
registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social
de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de
2011.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) O ato praticado por “A” não constitui crime.
b) O ato praticado por “A” constitui crime de supressão de
informação.
c) O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de
documento particular.
d) O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade
ideológica.
e) O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de
documento público.
Comentário
Para ser configurado crime de falsificação de documento público, o
documento falsificado deve produzir efeito perante a previdência social.
Falsificação de documento público
Art. 297, § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento
que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou
diversa da que deveria ter sido escrita;
Como a questão não trouxe maiores informações, o prejuízo causado é para
o trabalhador, em relação as suas questões trabalhistas. Sendo assim, o crime
praticado foi de falsidade ideológica.
Falsidade ideológica
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público,
e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento
de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
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22- FCC 2012 TRT 20R SE JUIZ DO TRABALHO
No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar
que
a) a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação
de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento
particular.
b) na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do
documento, alterada no todo ou em parte.
c) o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando
não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do
Superior Tribunal de Justiça.
d) há concurso material de infrações se o agente, além de
falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento
dos Tribunais Superiores.
e) configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação
de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser
funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.
Comentário
a) testamento particular e duplicata são considerados documentos
públicos.
b) a forma é verdadeira, o conteúdo é falso.
c) súmula 17 STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais
potencialidade lesiva, é por este absorvido.
d) crime único de falsidade, pois o uso de documento falso pelo mesmo
agente que o falsificou é um pós fato não punível.
e) correto.
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23- FUNIVERSA 2009 PC-DF AGENTE DE POLÍCIA
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa
correta.
a) A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a
material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um
documento novo.
b) Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando
o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de
trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então
fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.
c) Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com
alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso
público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.
d) A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza
crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.
e) Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de
documento público quando o agente for funcionário público.
Comentário
a) correto.
b) o uso de documento falsificado pelo próprio agente é um fato
posterior não punível. O delito cometido é de falsificação de documento
público.
c) cópia de documento público não autenticada não é considerado
documento público.
d) não há previsão da modalidade culposa em crimes contra a fé
pública.
e) funcionário público que pratique o crime em razão da função
pública que exerce.
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24-CESPE 2008 MPE-RR PROMOTOR DE JUSTIÇA
Júlio falsificou certidão atestando o óbito de sua esposa e, munido
desse documento, requereu pensão por morte perante a previdência social, tendo
recebido o benefício durante três anos, até que foi descoberta a fraude. Nessa
situação, Júlio poderá ser punido pelos crimes de falsificação de documento
público e estelionato contra o ente previdenciário, devendo o processo tramitar
na justiça federal.
Certo Errado
Comentário
Responde apenas pelo estelionato, pois incide a súmula 17 do
STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido.
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GABARITO
1d 2c 3d 4e 5d 6b 7e 8e 9b 10certo 11b 12c 13errado 14b 15d 16e 17d 18d
19d 20a 21d 22e 23a 24errado
Referências
QCONCURSOS. Questões de Concurso. Disponível em:
<https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/direito-direito-penal/crimes-contra-a-fe-publica/falsidade-de-documento-publico>
Acesso em: 18/12/2016.
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