Extinção da Punibilidade
1- IESES 2014 TJ-MS Titular de Serviços de
Notas e Registros
Quanto à extinção de punibilidade, prevista
no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:
a) São
reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da
sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de
70 (setenta anos) anos.
b) A
perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
c) As causas
extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo
tal rol taxativo.
d) A
prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for
alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
2- CESPE 2013 TJ-DF Técnico Judiciário
Não é possível a concessão de anistia,
graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.
( ) Certo
( ) Errado
3- COPS UEL 2013 PC-PR Delegado de Polícia
Quanto à anistia, à graça e ao indulto,
considere as afirmativas a seguir.
I. A anistia e o indulto são atos
privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo
Congresso Nacional.
II. A anistia pode ser recusada pelo
destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não
podem ser recusados, inadmitindo revogação.
III. A anistia tem natureza objetiva,
dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto
destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente
considerados.
IV. A graça e o indulto pressupõem o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus
efeitos penais. Assinale a alternativa correta.
a) Somente
as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente
as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente
as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente
as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente
as afirmativas II, III e IV são corretas.
4- UEG 2013 PC-GO Delegado de Polícia
Sobre as causas extintivas da punibilidade,
tem-se que
a) a
sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
b) a
renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade,
diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira
ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.
c) a
perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública
deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.
d) a anistia
é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja
sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.
5- FCC 2013 TRT 6ª Região Juiz do Trabalho
Constituem causas de extinção da
punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada.
a) o perdão
do ofendido e o perdão judicial.
b) a
decadência e o perdão do ofendido.
c) a
renúncia e a perempção.
d) a
perempção e o perdão judicial.
e) a
renúncia e a decadência
6- TRT 3R 2013 Juiz do Trabalho
Na sistemática do Código Penal, são causas
de extinção de punibilidade, exceto:
a) Morte do
agente
b)
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
c) Perdão
aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada
d) Anistia,
graça ou indulto
e)
Prescrição, decadência ou perempção
7- CESPE 2013 CNJ Analista Judiciário
A extinção da punibilidade de um crime que
seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não
se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles
não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
( ) Certo
( ) Errado
8- Cespe 2012 TJ-RO Analista Processual
Acerca das causas de extinção da
punibilidade, assinale a opção correta.
a) O perdão
judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do
juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
b) Nas duas
seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela
prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
c) O período
de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada em abstrato para o crime.
d) A decadência
é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou
de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) A
anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da
sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.
9- VUNESP 2012 DPE-MS Defensor Público
São causas extintivas da punibilidade:
I. Anistia é concedida por lei,
referindo-se a fatos já realizados, pressupondo condenação transitada em
julgado.
II. Perempção na ação penal privada ou
pública condicionada a representação, consistindo na perda do direito de
prosseguir na ação.
III. Renúncia ato unilateral e
extraprocessual, pelo qual o ofendido abdica do direito de oferecer queixa.
É correto apenas o que se afirma em
a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
10- CESPE 2012 PC-AL Delegado de Polícia
Tratando-se de sentença na qual é imposta
medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento,
independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime. [ver
súmula 527 STJ]
( ) Certo
( ) Errado
11- CESPE 2012 MPE-PI Analista Ministerial
A sentença que concede o perdão judicial e
a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem
causas extintivas da punibilidade.
( ) Certo
( ) Errado
12- FGV 2012 PC-MA Investigador de Polícia
Com relação à causa de extinção da
punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.
a) Oferecida
a denúncia ou a queixa, o prazo prescricional é interrompido.
b) A
reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição.
c) A
publicação da sentença condenatória interrompe o prazo da prescrição para todos
os acusados, inclusive para aqueles que foram absolvidos e o Ministério Público
apelou.
d) Estando o
acusado preso preventivamente, não há que se falar em prescrição da pretensão
punitiva.
e) Segundo o
entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, com o advento da Lei n.
10.741/03 (Estatuto do Idoso), incide a regra do Art. 115 do Código Penal
(redução do prazo prescricional de metade) quando o acusado possui 60 anos
quando da sentença.
13- OFFICIUM 2012 TJ-MS Juiz
Considere as assertivas abaixo sobre
extinção da puni bilidade:
I - É taxativo o rol das causas de extinção
de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a
fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado
pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da
punibilidade.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas
III
d) Apenas II
e III
e) I, II e
III
14- FCC 2012 MPE-AP Promotor de Justiça
Constituem causas de extinção da
punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:
a) o perdão
aceito e a perempção.
b) a
renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.
c) a
decadência e o perdão judicial.
d) a
retratação do agente e a perempção.
e) o perdão
aceito e a decadência.
15- CETRO 2012 TJ-RJ Titular de Serviços de
Notas e Registros
Sobre extinção da punibilidade, analise as
assertivas abaixo.
I. A anistia deve ser necessariamente
irrestrita.
II. O indulto é um benefício pessoal
enquanto a graça é coletivo.
III. Nos crimes conexos, a extinção da
punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena
resultante da conexão.
É correto o que se afirma em
a) I,
apenas.
b) II,
apenas.
c) III,
apenas.
d) I, II e
III.
e) I e II,
apenas.
16- FCC 2012 MPE-AP Analista Ministerial
Sobre a extinção da punibilidade, de acordo
com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.
I. A prescrição, antes de transitar em
julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual
de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação
especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já
houver sido proposta a ação penal.
II. Em regra, a prescrição, antes de
transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa
de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 2 anos, se o máximo da pena é
inferior a 1 ano.
III. A prescrição da pena de multa ocorrerá
no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade,
quando a multa for alternativa ou
cumulativamente cominada ou cumulativamente
aplicada.
IV. A prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu
recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter
por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Está correto o que se afirma apenas em
a) I, III e
IV.
b) I e IV.
c) II, III e
IV.
d) I, II e
III.
e) II e IV.
17- CESPE 2009 PC-RN Delegado de Polícia
Em relação ao concurso de crimes e à
extinção de punibilidade, julgue os itens subsequentes.
I Ocorre o concurso material quando o
agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou
não, situação em que as penas são cumuladas.
II A pena unificada para atender ao limite
de trinta anos de cumprimento, determinada pelo CP, não é considerada para a
concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais
favorável de execução.
III Havendo um concurso formal de crimes,
quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são
elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da
exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade.
IV Quando se tratar de crime continuado, a
prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação.
V No caso de concurso de crimes, a extinção
da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
VI No concurso de infrações, executar-se-á
primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas
mais leves prescrevem com as mais graves.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 2.
b) 3.
c) 4.
d) 5.
e) 6.
18- CESPE 2009 SEJUS-ES Agente
Penitenciário
A anistia exclui o crime, rescinde a
condenação e extingue totalmente a punibilidade, tendo, de regra, ao contrário
da graça, o caráter da generalidade, ao abranger fatos e não pessoas.
( ) Certo
( ) Errado
19- EJEF 2009 TJ-MG Titular de Serviços de
Notas e Registros
Analise a situação hipotética seguinte e
assinale a alternativa CORRETA.
A furtou um
telefone celular e o vendeu para B. Foram
denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa,
respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação,
extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito.
A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B,
denunciado pela suposta da prática de receptação? [ver
art. 108 CP]
a) Sim, por se tratar de crimes praticados
em co-autoria.
b) Não, porque a extinção da punibilidade
de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.
c) Não, por se tratar de receptação
dolosa.
d) Sim, porque extinta a punibilidade do
furto desaparece o delito de receptação, pressuposto do furto.
20- FCC 2007 TER-SE Analista Judiciário
"A" pratica crime de furto de uma
bicicleta e vende-a para "B". Ambos são processados nos mesmos autos.
No curso do processo verifica-se a prescrição da ação penal em relação a
"A", que é menor de 21 anos, extinguindo-se a punibilidade do furto.
Essa extinção de punibilidade alcança, também, o crime de receptação,
favorecendo "B"?
a) Sim, por
se tratar de crimes conexos, praticados em co-autoria.
b) Não,
porque o crime de furto é personalíssimo.
c) Sim,
porque desaparecendo o furto, pela prescrição, também desaparece a receptação,
porque aquele é pressuposto desta.
d) Sim, por
se tratar de crime continuado.
e) Não,
porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se
estende a este.
21- FCC 2006 SEFAZ_PB Auditor Fiscal de
Tributos Fiscais
A perda do direito de continuar a
movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante,
é chamada de
a)
prescrição.
b)
perempção.
c)
decadência.
d) perdão.
e) renúncia.
22- ND 2005 OAB 1ª Fase
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) somente a
prescrição da pretensão executória é causa de extinção de punibilidade;
b)
extingue-se a punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considere o
fato como criminoso;
c) a morte
do agente, a anistia e a prescrição são causas de extinção da punibilidade;
d) a
perempção e a decadência são causas de extinção da punibilidade.
Gabarito
1B 2CERTO 3C
4A 5C 6C 7CERTO 8C 9B 10CERTO 11CERTO 12C 13D 14A 15C 16A 17E 18CERTO 19B 20E
21B 22A
Referências:
APROVACONCURSOS. Questões
de Concursos. Disponível em:
<https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/> Acesso em:
17/05/2016
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